José Eduardo Lopes Ferreira, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, alínea b), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, em sua reunião ordinária, realizada no dia 22 de janeiro do corrente ano, deliberou aprovar a seguinte adenda ao Regulamento de Ocupação da Via Pública do Município de Moimenta da Beira:
Por força da entrada em vigor do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, todas as situações reguladas como sendo precedidas de comunicação prévia com prazo passam agora a ser classificadas como autorizações, mantendo-se igual a tramitação processual.
25 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
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