1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Técnica Especialista no meu Gabinete a licenciada Maria Alice Martins dos Santos Portugal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área do apoio jurídico.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunta, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do supracitado decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 11 de janeiro de 2016.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
25 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.
Nota curricular
Nome - Maria Alice Martins dos Santos Portugal
Data de nascimento - 16 de agosto de 1956
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Livre de Lisboa, em 1985
Pós-Graduação em Administração Escolar pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 2004
Percurso Profissional:
Técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, tendo exercido funções na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, no período de 16 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2014 e de 27 de novembro de 2015 a 10 de janeiro de 2016, na elaboração de informações, pareceres jurídicos e na representação forense.
Funções jurídicas e forenses na Direção de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, no período de 1 de outubro de 2014 a 3 de novembro de 2014, em regime de mobilidade, em representação forense do Ministério da Educação e Ciência, no âmbito de processos contenciosos.
Diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral da Administração Escolar, cargo para o qual foi nomeada, em regime de substituição, por despacho da Senhora Diretora-Geral, n.º 14275/2014, emitido em 3 de novembro e publicado no Diário da República, n.º 229/2014, 2.ª série, de 26 de novembro de 2014, desempenhado no período compreendido entre 4 de novembro de 2014 a 26 de novembro de 2015.
Exercício de funções jurídicas e forenses no Núcleo de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, de março de 2009 a 15 de setembro de 2011, em representação forense deste Ministério.
Exercício de funções jurídicas e forenses, de 1 de setembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2009, na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, designadamente, na elaboração de informações e pareceres jurídicos, em representação do Ministério da Educação, no âmbito de processos contenciosos a correr termos nos Tribunais Administrativos, participação em várias negociações sindicais, membro do grupo de trabalho constituído no âmbito do processo legislativo de alteração do Estatuto da Carreira Docente e Júri de concursos, oradora e coordenadora de ações de formação em temáticas relacionadas com o direito da educação.
Exercício de funções jurídicas na Direção-Geral do Ensino Superior, de 1 de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2004.
Nos anos de 1985/86 realização do estágio de Advocacia sob a orientação do Dr. João Norberto da Palma Carlos.
Exercício de funções docentes, desde dezembro de 1986 a 31 de agosto de 2001 tendo, durante este período, desempenhou cargos de natureza pedagógica, designadamente de diretora de turma, delegada de grupo e representante do conselho pedagógico.
Formação Complementar:
Curso sobre "A Revisão do CPTA e do ETAF" realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2015;
Curso Sobre "Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo" realizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito de Lisboa, de 31 de maio a 3 de julho de 2012 (19h30m).
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