Manda inscrever várias quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para 1968.

Portaria 23696

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, do 3 de Outubro de 1959, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei 44475, de 24 de Julho de 1962, inscrever as quantias que se indicam na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para 1968:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 10140$00 Artigo 3.º n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 3000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 223000$00 ... 236140$00 Tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 90140$00 Outras despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 3), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 1400$00 Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 9400$00 Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros , motociclistas, serventes de viaturas motorizadas, etc.» ... 3000$00 Artigo 3.º, n.º 4) «Ajudas de custo de embarque» ... 30000$00 Artigo 3.º, n.º 5) «Abonos do Decreto-Lei 46451» ... 10000$00 Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 5000$00 Artigo 4.º, n.º 1), alínea f) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas, ferramentas e utensílios congéneres» ... 54000$00 Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 6000$00 Artigo 6.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Munições» ... 2000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 5000$00 Artigo 7.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Despesas gerais de desinfecção e profilaxia» ... 1400$00 Artigo 11.º «Abono de família» ... 18800$00 ... 236140$00 Presidência do Conselho, 7 de Novembro de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1965-07-26 - Decreto-Lei 46451 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que nas províncias ultramarinas façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.