1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista para o meu gabinete a licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias, técnica superior do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP.
2 - A repartição dos encargos com a remuneração da designada é efetuada nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - A designada exerce funções até ao termo do meu mandato, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 21 de dezembro de 2015.
22 de janeiro de 2016. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota curricular
Dados biográficos
Nome: Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias
Data de nascimento: 13.08.1974
Formação académica
Pós -Graduada em Propriedade Industrial pela Faculdade de Direito de Lisboa (2002-2003)
Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1997)
Formação complementar
Auditora de Qualidade, Ogimatech Portugal (2008)
Percurso profissional
Desde outubro de 2010, técnica superior no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI) a exercer funções na Direção de Relações Externas e Assuntos jurídicos, exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais onde se destaca a participação como Delegada Portuguesa na Conferência Diplomática relativa à revisão do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e Indicações Geográficas.
De outubro de 2009 a outubro de 2010, Assessora do Secretário de Estado da Justiça no XVIII Governo Constitucional, com responsabilidade no acompanhamento dos processos relacionados com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho.
De setembro de 2008 a outubro de 2009, Assessora do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no XVII Governo Constitucional, com responsabilidade no acompanhamento dos processos relacionados com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho. Desempenhou ainda as funções de representante do Ministério da Justiça no Ano Europeu de luta contra a pobreza.
De outubro de 2005 a agosto de 2008, técnica superior no INPI, na Direção de Relações Internacionais. Neste âmbito, para além da emissão de pareceres de diversa natureza, foi responsável pelo acompanhamento dos dossiers internacionais e tratados internacionais relativos à Propriedade Industrial. Com particular destaque os relacionados com o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e com a União Europeia, em particular, no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da UE. Exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais. Colaborou ainda na elaboração de manuais de trabalho e de procedimentos, assim como, na revisão ao Código da Propriedade Industrial.
De abril de 2004 a outubro de 2005, Assessora do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa com a responsabilidade do acompanhamento jurídico dos pelouros dos Recursos Humanos, Desporto e Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.
De março de 2001 a abril de 2004, técnica superior no INPI, no Departamento de Marcas com responsabilidade no exame de direitos privativos de Propriedade Industrial e elaboração de pareceres técnico-jurídicos. Exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais.
De novembro de 2000 a março de 2001, consultora jurídica da Companhia AIDE, responsável pela área de gestão de sinistros patrimoniais.
De setembro de 1997 a março de 2000, Estágio de Advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
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