Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/95/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1995, que se anexa.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

ANEXO

Introdução

O Plano para 1995 insere-se no 3.º ano de vigência do actual Plano de Médio Prazo.

Na sequência do já verificado com os planos anuais de 1993 e 1994, verifica-se, de novo, actualização dos valores inicialmente inscritos no PMP 1993-1996.

A recente aprovação do 2.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA) e do PEDRAA II - importante instrumento para o desenvolvimento dos Açores -, aliada a um conjunto de sistemas de incentivos de âmbito nacional, permitirá que o ano de 1995 possa funcionar como ano cruzeiro de execução do presente QCA, cujo período de referência se prolongará até ao ano 2000.

A execução deste Plano surge no momento em que os sinais de retoma da actividade económica, tanto a nível nacional, como comunitário, começam a desenhar-se.

A nível regional, espera-se que o esforço conjugado do investimento público, compreendendo Governo Regional, empresas públicas e autarquias locais, associado à componente do sector privado, permita a retoma da actividade económica regional.

No âmbito dos programas comunitários, será dada particular atenção aos investimentos que mais directamente possam contribuir para o desenvolvimento regional e que se encontrem associados ou sejam complementares dos investimentos a desenvolver pelo sector privado.

Conta-se com a solidariedade nacional dentro do espírito de convergência de Portugal no contexto europeu e das comunidades açorianas no exterior.

I - Enquadramento externo

Envolvente internacional

Em 1993, a par da expansão verificada nos Estados Unidos e uma certa retoma no Reino Unido, a evolução da conjuntura nas principais economias ocidentais e também no Japão ter-se-á caracterizado por crescimentos económicos nulos ou mesmo negativos.

A recessão na maioria das economias europeias determinou uma contracção dos volumes de trocas comerciais, nomeadamente no comércio intracomunitário, conduzindo a uma desaceleração do comércio internacional, o qual, segundo dados do GATT, terá atingido um crescimento de apenas 3%, contra os já diminutos 4% verificados no ano de 1992.

A generalidade dos países da União Europeia conheceram elevadas taxas de desemprego, em 1993, cerca de 11% da população activa. A produção industrial terá decrescido cerca de 3%. O crescimento dos preços no consumo terá estabilizado num valor na vizinhança dos 3% a 4%.

O fraco nível de actividade económica, por um lado, e o elevado nível de desemprego, por outro lado, contribuíram para um decréscimo de receitas fiscais e para despesas públicas acrescidas, por via dos estabilizadores automáticos do lado da despesa. Os défices orçamentais conheceram um certo agravamento, tendo alguns países, nomeadamente o Reino Unido, a Alemanha, a França e a Itália, implementado algumas medidas de controlo orçamental.

Em termos globais e numa perspectiva macroeconómica, antecipa-se que em 1995 seja reconfirmada a retoma das principais economias industrializadas, consolidando-se alguns sinais positivos registados em 1994. Assim, a produção na zona da OCDE deverá conhecer um crescimento positivo entre 2% a 3%. Ao nível do emprego, a melhoria não será significativa, mantendo-se a expectativa de manutenção de elevadas taxas de desemprego. Havendo ainda capacidade produtiva ociosa, não se prevê que o crescimento económico esperado venha pressionar o nível de crescimento de preços.

Indicadores (ver nota *) - Variações anuais

(ver documento original)

(nota *) Perspectives Économiques de l'OCDE (Junho de 1994).

Envolvente nacional

A conjuntura europeia desfavorável, em particular a desaceleração da procura interna de parceiros comerciais importantes, como a Alemanha, a Espanha, a França e a Itália, condicionou fortemente a evolução da conjuntura económica em 1993. Estima-se que, naquele ano, o produto interno bruto (PIB) tenha tido um crescimento negativo, de cerca de 1%.

Do lado da despesa, observou-se uma desaceleração do consumo privado, mercê de uma quebra do rendimento real disponível dos particulares, mais pronunciada no segmento dos trabalhadores por conta de outrem e também na classe empresarial por conta própria. O consumo público registou um crescimento marginal de 0,3%. O investimento, medido pela formação bruta de capital fixo, terá tido uma quebra, em termos reais, de cerca de 5,5%, em consequência, entre outros factores, de 1993 ter sido um ano de transição entre os Quadros Comunitários de Apoio e, principalmente, por expectativas menos favoráveis dos empresários. A procura externa, aferida pelo volume de bens e serviços exportados, terá igualmente diminuído cerca de 4%, enquanto as importações terão tido uma variação negativa de 3,4%.

Do lado da oferta, o sector primário terá gerado um volume de riqueza menor que no ano anterior, em cerca de 7,4%. A indústria terá tido igualmente um valor do produto gerado, em termos reais, também inferior (-4,0%), sendo acompanhado nesta tendência pelo sector da construção (-0,5%). Os sectores da electricidade, gás e água e dos serviços terão tido crescimentos positivos, respectivamente 3,5% e 0,4%.

Ao nível do emprego, em 1993, terão sido suprimidos, em termos líquidos, cerca de 100000 postos de trabalho, o que, conjugado com a manutenção do número de activos, originou um agravamento do desemprego. A taxa de desemprego média em 1993 foi de cerca de 5,5%, um aumento de 1,4%, em relação a 1992. Este acréscimo foi mais sentido na população jovem e no segmento da mão-de-obra feminina.

Em termos de preços, manteve-se a tendência para a redução do seu ritmo de crescimento. O índice de preços no consumo, sem habitação, teve um crescimento de 6,5%, constituindo o valor de inflação anual mais baixo desde 1971.

As finanças públicas portuguesas acompanharam, em traços gerais, a evolução registada na generalidade dos restantes parceiros europeus: aumento do défice anual, com agravamento do valor relativo da dívida pública, situações que vêm ao arrepio das orientações saídas de Maastricht.

Com efeito, o défice global do sector público administrativo atingiu cerca de 6,4% do PIB (mais 1,4% que em 1992) e a relação entre a dívida pública e o PIB atingiu os 66,4%, mais 4,7 pontos percentuais que no ano anterior. O menor nível de actividade económica terá originado menores níveis de receita e o aumento de desemprego forçou maior nível de despesa pública.

A evolução mais recente da economia nacional apresenta sinais claros, e cada vez mais persistentes, de uma certa recuperação.

Depois de em 1993 se ter atingido o ponto mais baixo do anterior ciclo económico, a economia portuguesa terá retomado, neste ano de 1994, uma trajectória de crescimento. Para tal, terá contribuído o comportamento favorável da procura externa. Assim, projecta-se para o corrente ano um crescimento positivo do PIB, em cerca de 1%.

Apesar do crescimento do investimento público, o investimento privado apresenta ainda alguns sinais de atraso na retoma, pelo que se estima que a formação bruta de capital fixo tenha um crescimento nulo.

A inflação continua em desaceleração estimando-se que no final do ano se situe num valor inferior a 5,5%.

O mercado de trabalho continua, porém, a apresentar sinais de uma lenta recuperação, havendo, como é habitual nesta fase do ciclo económico, um desfasamento temporal entre o início da retoma económica e o seu impacte ao nível do emprego.

As perspectivas para o próximo ano são positivas mercê da evolução favorável da economia internacional, da implementação plena do QCA II e de um certo reforço de confiança dos agentes económicos. Antecipa-se para aquele ano um crescimento do PIB entre 2,5% e 3,5% e um crescimento do nível do emprego entre 0,5% a 1%.

II - Situação regional

Em 1993, a economia regional demonstrou alguma resistência face ao impacte da crise vivida em termos da envolvente externa, embora se registassem alguns traços de arrefecimento da conjuntura, com sinais mais visíveis no mercado de trabalho.

Com efeito, pese embora se tenha mantido controlada a variável emprego e nunca se tenha verificado proporcionalmente o aumento de desocupação involuntária dos activos observado noutros espaços, nomeadamente o nacional e comunitário, registou-se, todavia, na Região, um aumento da taxa de desemprego, mercê do aumento da população activa, sem o corrrespondente aumento da oferta de postos de trabalho. Estima-se que a taxa de desemprego na Região, em 1993, tenha um valor relativo na vizinhança dos 5% a 6%.

Em termos da evolução da actividade económica, manifestaram-se alguns sinais contraditórios: uma certa recuperação do sector primário em oposição a alguns sinais negativos visíveis nos restantes sectores de actividade.

Em 1993, verificaram-se aumentos do volume de leite entregue nas fábricas e da correspondente produção de lacticínios, e também uma variação significativa, 34%, do volume de peixe descarregado nos portos da Região. Por outro lado, indicadores importantes em termos de retrato da conjuntura conheceram, em relação ao ano precedente (1992), evoluções negativas, sendo os casos do volume de mercadoras movimentadas nos portos da Região (-0,6%), vendas de cimento (-10,5%), número de viaturas descarregadas no porto de Ponta Delgada (-10,8%), número de passageiros movimentados nos aeroportos (-3,5%) e também o exemplo das dormidas na hotelaria (-12,0%).

Ao nível dos preços, a taxa de inflação atingiu os 7,7%, valor inferior ao apurado em 1992, que foi de 8,6%. Para a redução do ritmo de crescimento de preços no consumo, contribuiu decididamente o crescimento de apenas 3% da classe de produtos relativa à alimentação e bebidas, já que em todas as restantes, salvo as despesas de fumadores, se verificaram valores de crescimento superiores à média geral.

Em termos de finanças públicas regionais, registou-se em 1993 uma diminuição do valor das receitas correntes, em comparação com o valor apurado em 1992. Ao nível da tributação directa, o IRS gerou uma receita inferior em cerca de 700000 contos. Na tributação indirecta, mantendo a comparação entre as situações vividas em 1993 e no ano precedente, o IVA arrecadado foi inferior em cerca de 800000 contos. No que concerne às receitas de capital, as transferências passaram de 24,4 milhões de contos em 1992 para 20,7 milhões em 1993. As restantes receitas conheceram, de modo geral, aumentos moderados, tendo a variação global de receita sido positiva, mercê do contributo decisivo dos passivos financeiros, os quais passaram de 9,8 milhões de contos em 1992 para 20,0 milhões em 1993.

Com 628 saídas para o estrangeiro - o número mais baixo dos últimos 41 anos -, o ano de 1993 confirmou a tendência para a diminuição acentuada da emigração açoriana.

Por outro lado, a juntar-se ao apreciável número de regressos, que ao longo da última década vem ganhando expressão, aparece agora um novo fenómeno, o dos deportados (normalmente jovens forçados a regressar aos Açores por decisão das autoridades judiciais dos EUA e Canadá), que, contando-se por dezenas, começa a ter significado.

Ao nível das comunidades açorianas no estrangeiro continua-se a verificar uma maior participação cívica e política nas sociedades de acolhimento e um crescente interesse pela nova realidade sócio-cultural e política da Região Autónoma dos Açores, mesmo em comunidades já só de descendentes de açorianos.

As organizações sócio-representativas de empresários das comunidades consolidam posições, ganham credibilidade e protagonismo.

A evolução recente da economia regional, reportada a informação conhecida para o 1.º semestre do ano, transmite alguns sinais de quebra em algumas actividades económicas.

Com efeito, tomando alguns indicadores simples, poder-se-á inferir, ainda que com alguma reserva, face à natureza e precariedade de informação disponível, que neste semestre do ano de 1994 ter-se-á verificado o ponto mais baixo do ciclo económico, constatando-se um desfasamento temporal de cerca de meio ano em relação ao sentido e trajectória da evolução da conjuntura a nível nacional.

Tomando alguns indicadores simples, observam-se algumas variações negativas em índices de certa forma representativos, como são os casos de diminuições das vendas de cimento, do volume de mercadorias movimentadas nos portos da Região, ou do número de viaturas entradas no porto de Ponta Delgada. Porém, ter-se-á verificado um aumento da actividade piscatória, uma recuperação do sector do turismo, apresentando as vendas de gasolina uma variação positiva.

Indicadores de actividade económica

(ver documento original)

No mercado de trabalho, a taxa de desemprego apurada no 2.º trimestre de 1994 é de 6,5%, enquanto em período homólogo de 1993 era de cerca de 4,9%. Este agravamento de 1,6 pontos percentuais traduz um aumento de cerca de 1500 indivíduos desocupados involuntariamente.

Ao nível dos preços no consumo, a taxa de inflação em Junho era de 6,8%, enquanto em igual mês do ano de 1993 era de 8,0%.

Com a consolidação da retoma dos mercados externos à Região, a implementação plena de diversas medidas de apoio ao investimento público e privado, nomeadamente as consagradas no PEDRAA II, a par de acções dirigidas exclusivamente ao sector privado da economia, prevê-se que em 1995, à semelhança do restante espaço nacional, esteja ultrapassada a fase mais negativa do ciclo económico, encetando-se o trajecto ascendente, no sentido do crescimento do nível da actividade económica regional.

III - Objectivos anuais

Reafirmam-se os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo 1993-1996: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida.

Perante a necessidade de prosseguir os objectivos de desenvolvimento traçados, estabelecem-se os seguintes objectivos operacionais para 1995:

Relançamento da actividade económica e do emprego;

Fomento da cooperação inter-regional;

Reforço da coesão social;

Relançamento da actividade económica e do emprego

Começam a ser cada vez mais claros e persistentes os sinais transmitidos pela conjuntura económica, no sentido da saída da fase mais aguda da crise que se registava nas economias mais desenvolvidas, nomeadamente no contexto da União Europeia e naturalmente também a nível nacional.

Sendo o grau elevado de abertura uma das características da economia regional, esta nova fase do ciclo económico terá concerteza um efeito positivo na actividade económica regional, havendo que potenciá-lo.

Se no período antecedente a preocupação dominante foi a de fixar a conjuntura em parâmetros aceitáveis, sem derrapagens significativas nas principais variáveis, objectivo este que foi alcançado, haverá no próximo ano condições para promover a actividade económica, o crescimento da produção e do emprego.

Em 1995, procurar-se-ão articular e ampliar os efeitos derivados da envolvente externa e também todo o processo entretanto desenvolvido no que concerne ao lançamento do novo Quadro Comunitário de Apoio, em particular a execução do PEDRAA II. Existe igualmente uma expectativa favorável quanto às mudanças entretanto operadas, quer ao nível da concepção de novos instrumentos de apoio à actividade económica, quer na forma de executar na prática esses esquemas de apoio, com enfoque nas vertentes do investimento privado gerador de riqueza e emprego e na promoção e marketing da produção regional.

Será conferida importância às acções dirigidas ao sector primário (agricultura, pecuária e pescas) e indústrias transformadoras a ele ligadas, já que se trata de parte substancial da base económica regional, com efeitos significativos no produto regional, no emprego, no ambiente, e até no quadro de vida das populações, aspectos que por sua vez se reflectem nas potencialidades turísticas da Região.

Fomento da cooperação inter-regional

É visível o esforço comunitário no sentido de uma verdadeira e efectiva coesão entre os diversos espaços da União Europeia, com vista à criação de uma Europa das regiões com dimensão social e económica.

A nível institucional são vários os órgãos que tentam promover aquele desiderato, ganhando para a Região importância a participação activa na Assembleia das Regiões da Europa, na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas e no Comité das Regiões da União Europeia. No que concerne aos instrumentos, o Programa RÉGIS II expressa a relevância de alguns projectos a desenvolver.

Será conferida importância a acções que promovam o estreitamento de laços económicos e culturais com outras regiões, quer no contexto da União Europeia, quer fora dele; nomeadamente com espaços onde se sintam os traços singulares que delimitam as realidades insulares e arquipelágicas.

A secular corrente emigratória, transoceânica, de reunião familar e com carácter de fixação, conduz à necessidade de dar continuidade à cooperação institucional ao nível da facilitação da integração, da informação, da divulgação da cultura e ligação à terra de origem e a sua própria afirmação como comunidade organizada na terra de acolhimento.

Reforço da coesão social

A existência de uma base económica competitiva na Região e em cada uma das suas parcelas, geradora de ocupação, remunerada convenientemente, dos activos, será condição principal da fixação das populações.

Contudo, aquela condição não será suficiente se não for completada por acções que visam a satisfação de necessidades da população, não ignorando a importância social de que se reveste, em especial para os jovens, a disponiblilidade de habitação condigna, de uma rede de ensino capaz e eficiente, de uma cobertura sanitária adequada e credível; ou seja, das condições de vida e de trabalho condignas, geradoras de confiança e tranquilidade no contexto de uma opção de fixação na sua terra.

IV - Estratégia

Para além do cumprimento das principais linhas de força aprovadas no Plano a Médio Prazo 1993-1996 - eficácia e rigor na afectação dos recursos públicos; participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento; maximização do aproveitamento dos fundos estruturais -, serão aprofundados alguns vectores estratégicos.

Será dada grande importância à participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento. O desencadear de acções decisivas visando a transferência para o sector privado das empresas públicas financeiras e da de produção de tabacos marcará a política regional de privatizações.

Por outro lado, dar-se-á execução aos novos esquemas de apoio ao investimento privado, bem como toda a reestruturação efectuada ao nível da sua gestão e acompanhamento. Neste particular, assume relevância o funcionamento do recentemente criado Conselho Regional de Incentivos - em que a maioria dos elementos que o integram provêm do sector privado da economia - com responsabilidades ao nível da gestão dos sistemas de inventivos e, principalmente, na selecção de projectos a apoiar.

Pretende-se, também, dar particular atenção à dinamização económica a nível local. Neste sentido, serão apoiadas associações que funcionem como organismos intermediários, mediante a celebração de protocolos. Aqueles organismos, que deverão contar nomeadamente com a participação activa das câmaras municipais e câmaras de comércio e indústria dos Açores (e seus associados), poderão exercer a gestão de sistemas de incentivos aplicados a investimentos de montante mais reduzido e cujos aspectos processuais sejam mais simplificados.

Será ainda no decorrer de 1994 apresentada à Assembleia Legislativa Regional uma proposta de diploma que regule a aplicação daqueles sistemas de inventivos.

Em termos da manutenção e reforço da coesão intra-regional, a avaliação do impacte dos projectos públicos a desenvolver terá em conta a sua localização, em ordem a que em todas as ilhas se faça sentir o esforço de modernização e de progresso. Ainda no domínio do investimento público, tendo em vista razões que se prendem também com a promoção do emprego, mobilidade da mão-de-obra e valorização dos recursos regionais, será dada especial importância à articulação do investimento público promovido pelo governo regional, autarquias e empresas públicas.

Em ordem a maximizar o aproveitamento dos fundos estruturais provenientes do novo Quadro Comunitário de Apoio, destinados a co-financiamento comunitário de programas operacionais a implementar na Região, promover-se-á, de forma o mais apurada possível, a optimização dos recursos financeiros públicos regionais.

V - Eixos de intervenção

O Plano para 1995 obedece a uma metodologia ensaiada e aprovada com o Plano a Médio Prazo 1993-1996. Em consequência, a seguir se indicam em traços gerais os principais eixos de desenvolvimento da programação.

Dinamização da actividade económica

São sete os programas a considerar neste eixo. São dirigidos aos sectores da base produtiva, ao turismo, indústria e artesanato e ao comércio.

A tipologia de instrumentos é variada, abarcando desde a implementação de mecanismos de ajudas ao investimento privado, até à intervenção directa das autoridades públicas. Dar-se-á destaque ao protagonismo dos agentes privados e respectivas associações, para além do já citado Conselho Regional de Incentivos.

Não será somente animada a produção, mas também a função de escoamento e comercial. Serão igualmente promovidas acções que visem identificar e captar o interesse de segmentos da procura, através da promoção da Região e seus produtos no exterior.

Desenvolvimento dos recursos humanos

São cinco os programas que dão corpo a este eixo de desenvolvimento.

O ensino, a saúde, o trabalho e emprego e a juventude são os sectores contemplados.

O processo de modernização, sendo muito exigente no que respeita à qualidade do factor trabalho, requer a manutenção e mesmo a intensificação de acções tendentes à valorização dos recursos humanos. A não ser assim, a mudança, a inovação e a modernização depararão inevitavelmente com os obstáculos incontornáveis da incompreensão e do alheamento do processo de desenvolvimento.

A extensão e a melhoria do funcionamento dos sistemas oficial de ensino, incluindo o técnico-profissional e o universitário, e de saúde, a adopção de um conjunto integrado de acções de formação dos activos dos sectores público e privado, e outras direccionadas à juventude, serão vertentes da política a prosseguir neste eixo.

Transportes e energia

São cinco os programas que integram este eixo de desenvolvimento.

É necessário actuar sobre os factores que agravam os custos dos transportes para o exterior da Região, bem como entre as ilhas e mesmo no seu interior. Importa prosseguir com tarefas de consolidação de molhes, melhoria das infra-estruturas de apoio e seu reequipamento, de modo a modernizá-las e adaptá-las às exigências actuais de prestação de serviços.

A mobilidade interna em cada ilha é muito importante. As redes viárias da Região são normalmente densas, devido à orografia e povoamento. Pretende-se que a intervenção conjunta do poder regional e local possa disponibilizar condições adequadas ao desenvolvimento da rede viária.

A realização de um conjunto de intervenções no sistema energético, adaptando-o à realidade decorrente da procura, o estímulo à valorização dos recursos energéticos endógenos, nas suas diversas formas - geotérmica, hídrica, eólica, das marés e biomassa - e ainda o estímulo à utilização racional de energia, serão vectores de política no domínio da energia.

Ambiente e qualidade de vida

São 10 os programas a executar neste eixo, com intervenções diversificadas ao nível do ambiente, recursos naturais, habitação e ordenamento, património, comunicação social, desporto, segurança social e protecção civil.

Serão desenvolvidas acções de prevenção, nomeadamente nas vertentes de sensibilização e de educação ambiental, para além de uma constante monitorização de potenciais riscos ambientais.

O fomento da habitação, nomeadamente para os segmentos mais necessitados da população, o apoio à infância e aos idosos e a protecção civil serão áreas de intervenção a considerar.

A criação de instrumentos na área do ordenamento biofísico do território e de meios para a sua aplicação, através da disponibilização de cartografia actualizada e de modernos sistemas de informação geográfica, surge como o suporte para acções na área do ambiente em geral, e da melhoria da qualidade de vida.

A defesa e valorização do património natural, histórico, arquitectónico e cultural visará a afirmação da identidade regional, mas ter-se-á também em consideração que se trata de um autêntico recurso económico, por exemplo na perspectiva do desenvolvimento do turismo.

Apoio global

Mantém-se válida a opção no sentido da progressiva redução do peso da Administração Pública na vida colectiva e no aumento da sua eficácia e produtividade. Pretende-se mais e melhores resultados, aplicando tão-só os recursos imprescindíveis.

São três os programas para este eixo, cobrindo áreas de intervenção como a gestão de recursos humanos, formação profissional, modernização administrativa, apoio a serviços sociais, cooperação com as autarquias locais, nomeadamente nos domínios da melhoria substancial do abastecimento de água e do saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos e líquidos.

A produção estatística, o planeamento, o acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos serão áreas a contemplar neste eixo, a par do desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional e com as comunidades de emigrantes.

VI - Investimento

O investimento previsto neste Plano, o 3.º do presente Plano a Médio Prazo, evidencia não só a actualização dos valores inicialmente inscritos (19960000 contos), como também um maior esforço no crescimento da despesa pública.

De facto, tendo em atenção as previsões dos fundos comunitários extra Plano para 1994 e 1995, conjugadas com as dotações inscritas nos respectivos planos anuais, verifica-se que o investimento público previsto realizar em 1995 é substancialmente superior ao previsto para 1994.

(ver documento original)

O ano de 1995 poderá considerar-se como o primeiro ano da execução plena do novo QCA. De facto, pese embora o 2.º QCA ter sido aprovado em 1994, foi este ano dedicado, em grande parte, à concretização dos procedimentos técnicos indispensáveis à sua implementação.

Os efeitos práticos da execução já se começaram a sentir a partir de Setembro.

1 - Investimento público

Em termos gerais, o nível de investimento público a promover na Região, em 1995, ascenderá, em termos de estimativa, a um valor superior a 60 milhões de contos.

Esta projecção é obtida através da adição do investimento promovido pelo Governo Regional, através do Plano (o qual já compreende as comparticipações comunitárias concedidas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), com os fundos públicos de origem comunitária, canalizados para efeitos de comparticipação de sistemas de ajudas ao investimento privado (PEDIP II, PROCOM e SIFIT) acções elegíveis ao Fundo Europeu de Orientação Agrícola, Instrumento Financeiro da Orientação das Pescas e Fundo Social Europeu, a que se juntam ainda as intenções das empresas públicas regionais e o investimento a realizar pelas autarquias locais.

Investimento público na RAA em 1995

Em milhões de contos

Governo Regional ... 32,6

Comparticipações em sistemas de incentivos ... 4,3

Comparticipação comunitária ... 9,6

FEOGA-O ... 6,3

IFOP ... 1,4

FSE ... 1,9

Empresas públicas ... 6,2

2 - Plano Regional

O valor global do investimento público inscrito no Plano para 1995 é de 32,6 milhões de contos.

Em termos de estrutura da programação adoptada, o investimento por eixo de desenvolvimento é o seguinte:

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Pela importância que reveste no desenvolvimento da Região, a seguir indicam-se as principais áreas de intervenção, tanto a nível económico como da saúde e educação:

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Divisão por eixos de desenvolvimento

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VII - Financiamento

Em termos globais, a despesa pública total prevista para 1995 ascenderá a mais de 129 milhões de contos, incluindo as contas de ordem (30 milhões).

A cobertura financeira desta despesa assentará em cerca de 54,2 milhões de contos em receitas fiscais, patrimoniais e outras. As transferências do Estado ascenderão a 14,8 milhões de contos e os fundos estruturais representarão cerca de 13,6 milhões. Prevê-se um endividamento bruto na ordem dos 16,7 milhões de contos, o que representa 12,9% do valor global da despesa pública.

Em termos da observância de uma estrutura financeira equilibrada, o valor do investimento deste Plano anual encontrará a respectiva cobertura financeira no âmbito dos recursos comunitários, dos empréstimos e ainda parte das transferências do Estado.

VIII - Desenvolvimento da programação

O Plano para 1995 está contido em 30 programas, que englobam cerca de 270 acções. Mantém-se a estrutura adoptada para o PMP, em que no essencial se pode analisar o corpo da política de investimentos em cinco eixos de intervenção. É nesta perspectiva que a seguir se apresenta a programação sectorial.

A desagregação espacial é apresentada num quadro-resumo, a nível de programas, sendo no anexo a este documento explicitada a nível de acção.

Plano - 1995

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Repartição por entidades executoras

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Plano - 1995

Desagregação espacial

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Desagregado especialmente

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Eixos de desenvolvimento - Programas

Dinamização da actividade económica

Repartição por programa

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1 - Eixos. - Dinamização da actividade económica.

2 - Apresentação:

Este eixo de intervenção compreende o cerne da política dirigida aos sectores económicos.

Ao sector primário (agricultura, pecuária e pesca) está afecta a maior fatia dos recursos financeiros disponíveis neste eixo, na medida em que a este sector económico se atribui não só uma função económica, em termos de geração de riqueza e de emprego, mas também, e não menos importante, um papel ao nível do equilíbrio ambiental, de ordenamento do espaço, fixação da população nos espaços rurais e ainda um suporte às potencialidades oferecidas em matéria de turismo.

A política a prosseguir para o sector agrícola, em 1995, encontra-se definida no PMP 1993-1996 e terá expressão pragmática nas seguintes áreas de intervenção: melhoria das condições de carácter colectivo (estruturas e infra-estruturas) exteriores à exploração; apoio às explorações agrícolas nas vertentes de investimento, rendimento, organização, conhecimento científico e formação de recursos humanos, apoio à produção silvícola e áreas anexas, relativas ao ambiente e ao recreio; desenvolvimento de medidas ao nível da transformação, com incidência nos aspectos de tecnologia e qualidade, implementação de medidas que visem a melhoria da organização das estruturas de comercialização e promoção dos produtos regionais.

Ao nível da actividade piscatória, procurar-se-á manter o equilíbrio entre a capacidade de gestão e conservação dos recursos e o aumento da importância do sector na economia regional e a evolução favorável dos rendimentos dos activos. A intervenção abarcará os domínios dos recursos humanos, a gestão e a investigação, a exploração dos recursos, a frota pesqueira, as estruturas portuárias, a transformação e a comercialização dos produtos de pesca.

No sector industrial da Região serão lançados novos instrumentos de apoio financeiro ao investimento. Projectos privados de maior dimensão serão encaminhados para o PEDIP II, sendo os investimentos de menor dimensão enquadrados num novo sistema de ajudas ao investimento privado, com um sistema de gestão e controlo diferenciado em relação ao passado, donde sobressai a criação de um Conselho Regional de Incentivos, com responsabilidade não só no acompanhamento do sistema, como também na própria selecção de projectos. Por outro lado, pequenos projectos, de iniciativa local, serão apoiados por uma linha específica, a qual terá uma gestão descentralizada. Para além do apoio financeiro ao investimento, dar-se-á continuidade a acções tendentes à melhoria da competitividade industrial, introdução das ecotecnologias e fomento da qualidade dos produtos.

Ao nível do artesanato, continuará a execução do Programa POSEIMA - Artesanato, o qual compreende invervenções ao nível da formação profissional, acesso a novas tecnologias e a novos mercados.

No sector comercial destaca-se a implementação da nova geração de ajudas ao investimento, enquadradas no sistema designado por PROCOM. Por outro lado, serão desenvolvidas outras acções com vista à modernização e reestruturação do aparelho comercial, dando respostas aos desafios que se vêm colocando com a implementação do mercado único.

Ao nível do turismo, destaca-se também a execução de uma nova geração de apoios financeiros, com a designação do SIFIT III, para além da linha de apoios consagrados em legislação regional. Procura-se o aumento qualitativo e quantitativo da oferta, passando-se pelo incremento da formação profissional, até à correcta promoção do destino. Serão também considerados contributos quer a montante quer a juzante do sector, com tradução em outras actividades potenciadoras, também elas da qualidade do produto turístico.

3 - Sectores/programas:

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PROGRAMA n.º 1

Agricultura

Conteúdo

Este programa compreende nove projectos.

O Projecto Ordenamento Agrário prevê a continuação das acções de natureza estrutural, com a elaboração de projectos de estruturação fundiária em São Miguel, abrangendo 3000 ha, e a execução de projectos que visam o emparcelamento e o redimensionamento físico das explorações numa área de 3500 ha na Terceira.

No perímetro de ordenamento agrário da bacia leiteira de Ponta Delgada serão construídos 22,7 km de caminhos agrícolas, e no perímetro do Paul (Terceira), 20 km. Na rede de caminhos existentes nestes perímetros e cuja reconstrução se prevê executar a partir de 1996, serão efectuadas obras de manutenção num total de 35 km, tendo em vista assegurar o tráfego agrícola no seu interior.

Fora dos perímetros de ordenamento agrário, e no que se refere aos caminhos rurais, serão construídos 11 km de novos caminhos de penetração e beneficiados com asfaltagem 10 km de caminhos, continuando as acções de conservação da rede existente.

No que respeita ao abastecimento de água às explorações agro-pecuárias serão executadas as redes de distribuição nos perímetros de ordenamento agrário de Ponta Delgada e do Paul, abrangendo 5000 ha.

Serão elaborados projectos para as ilhas de São Miguel, Terceira, São Jorge e Faial num total de 10000 ha e executadas diversas obras pontuais, como sejam pequenos reservatórios e redes de distribuição, nas ilhas de São Miguel, Terceira, São Jorge e Flores, abrangendo 6000 ha.

Será iniciado o fornecimento de energia eléctrica às explorações agrícolas, através da instalação de linhas de distribuição em média e baixa tensão, postos de transformação e ainda instalações eléctricas no interior das explorações.

O Programa Cessação da Actividade Agrícola, apresentado ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2079/92 e aprovado pela Comissão Europeia no decurso de 1994, terá o início em 1995, prevendo-se abranger 120 beneficiários.

O funcionamento do IROA continuará a ser apoiado por assessorias técnicas no âmbito das estruturas e infra-estruturas.

O Projecto Experimentação, Vulgarização e Formação Profissional compreende:

Na área da experimentação, prosseguirão as acções nos sectores da fruticultura, floricultura, culturas industriais e viticultura, esta última com especial ênfase na área da vinificação das novas castas introduzidas. No âmbito do sector das forragens e bovicultura, torna-se obrigatório reforçar as acções de experimentação, tendo em vista assegurar a constante evolução que se verifica e que é de importância primordial para a agricultura açoriana. Continuará também o apoio aos projectos de investigação apresentados pela Universidade dos Açores.

No que respeita à vulgarização, será dada continuidade à realização de «Dias abertos», visitas periódicas e assistência técnica aos agricultores, com especial relevo para o acompanhamento na gestão de cerca de 400 explorações.

Na área da divulgação, torna-se imperioso melhorar a quantidade e a qualidade de circulação da informação, pelo que, para além da continuação da publicação na revista Divulgar e a realização de programas televisivos de divulgação técnica, irão ser desenvolvidas outras formas de difusão da informação.

A realização da Feira Açores em São Miguel e a participação noutros certames serão outras das componentes deste Projecto.

Na área da formação agrária, será dada continuidade a dois cursos para empresários agrícolas que começaram em 1994 e iniciados mais três também para empresários agrícolas e dois monográficos, abrangendo um total de 130 agricultores. Para dirigentes das organizações de agricultores serão concluídos os cursos iniciados em 1994, e realizado outro, beneficiando 48 dirigentes. Será iniciada a formação profissional de jovens em regime de alternância e, para técnicos, serão realizados dois cursos abrangendo 32 técnicos.

No que respeita às infra-estruturas, será ampliado o laboratório do Serviço de Desenvolvimento Agrário da Terceira, de apoio ao Projecto de Luta Biológica ao Escaravelho Japonês, com a comparticipação da Comunidade Europeia, na sequência do programa apresentado pela Região e aprovado pela Decisão n.º 94/482/CE, de 20 de Julho. Uma importante reparação na sede do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel será levada a efeito, assim como obras de conservação em edifícios afectos aos serviços nas diferentes ilhas. Prevê-se também iniciar as obras de ampliação do Laboratório de Sanidade Animal.

Quanto ao Projecto Sanidade Animal e Higiene Pública Veterinária, há a destacar o reforço que irá ser dado à luta contra a brucelose, na sequência, aliás, de um programa apresentado pela Região à Comissão Europeia e aprovado pela Decisão n.º 94/526/CE, de 27 de Julho. As acções conducentes à erradicação da tuberculose e leucose, bem como a vigilância das zoonoses, controlo sanitário dos animais entrados e saídos da Região e a inspecção dos alimentos de origem animal e dos seus locais de fabrico, armazenagem e transporte, terão continuidade no âmbito deste Projecto.

Na área do melhoramento animal, prosseguirão as acções de inseminação artificial, os serviços de contraste leiteiro, a elaboração do livro genealógico da raça Frisian e a manutenção do sistema de identificação animal, já em vigor.

No âmbito do Projecto Protecção da Produção Agrícola, prosseguirá a prospecção e as campanhas de luta contra os organismos nocivos das culturas, com destaque para a luta contra o escaravelho japonês, na sequência do programa apresentado pela Região e aprovado pela Comissão Europeia (Decisão n.º 94/482/CE, de 20 de Julho).

A certificação e controlo do material de propagação vegetal de produção regional e proveniente do exterior será outra das acções do projecto.

No âmbito do Projecto Apoio à Produção, serão concedidas as comparticipações regionais aos investimentos nas explorações agrícolas e pecuárias nas áreas de melhoramento fundiárias, construções, plantações, máquinas e animais, no quadro do sistema de incentivos previsto para a medida agricultura no PEDRAA II, abrangendo, nomeadamente, os sectores da fruticultura, floricultura, horticultura, culturas industriais e reconversão da vinha.

A bonificação de juros no âmbito do SICAR, a dotação necessária ao funcionamento do sistema de seguros agrícolas e a contrapartida regional nas indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CEE) n.º 2328/91 serão outras das acções deste Projecto.

De referir ainda a dotação inscrita para pagamento das bonificações de juros resultantes do saneamento financeiro das explorações pecuárias e a execução do programa aprovado pela Comissão Europeia [Decisão C(94) 824, de 3 de Junho] referente às medidas agro-ambientais, previsto no Regulamento (CEE) n.º 2078/92, de 30 de Junho.

O Projecto Associativismo Agrícola compreende o financiamento às associações agrícolas e outras organizações de produtores, tendo em vista reforçar a sua capacidade técnica e de gestão, bem como a prestação de serviços junto dos seus associados. A cobertura do défice orçamental do IACAPS será outra das componentes do Projecto.

O Projecto Desenvolvimento Agro-Pecuário do Pico visa a execução, pelo GEPAP, de melhoramentos fundiários (renovação e instalação de pastagens) nas explorações agro-pecuárias, no âmbito de contratos anteriormente assumidos com os beneficiários. Por outro lado, a construção e beneficiação de caminhos de penetração será outra das competências a exercer pelo GEPAP, prevendo-se executar o rompimento e a macadamização de 8 km de caminhos, a asfaltagem em 5 km e a conservação e beneficiação da rede existente num total de 200 km.

A assistência técnica e o acompanhamento das explorações beneficiárias serão outras das componentes deste Projecto.

Quanto ao Projecto Florestas, com a execução do programa aprovado em 1994 no âmbito das Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC [Regulamento (CEE) n.º 2080/92] visando a arborização de terras agrícolas, prevê-se florestar em 1995 cerca de 370 ha nas diferentes ilhas da Região. O incremento que se pretende dar à florestação obriga a um reforço da acção fomento florestal, nomeadamente no que se refere à produção de plantas, prevendo-se produzir cerca de 3 milhões de plantas de diversas espécies. Ainda dentro desta acção será apoiada a florestação de terrenos não agrícolas, bem como a rearborização e reconversão florestal de áreas, quer do sector público, quer do sector privado, num total de 400 ha. A beneficiação e conservação de 1700 ha de pastagens dos terrenos baldios será outra das componentes desta acção.

No que se refere à instalação dos serviços, será concluída a sede dos serviços em São Miguel e iniciada a recuperação da sede dos serviços em Angra do Heroísmo, seriamente danificada pelo sismo de 1980. Proceder-se-á também à beneficiação, com asfaltagem, e à conservação de caminhos degradados da rede viária florestal, num total de 42 km.

Na área da silvicultura ambiental, será prevista a aquisição de um prédio rústico na Reserva Natural da Lagoa do Fogo (São Miguel), a execução do Projecto Conservação do Priolo, ao abrigo do programa de iniciativa comunitária «LIFE» e a instalação e beneficiação de parques florestais. Por outro lado, irá dar-se continuidade às acções de fiscalização da caça e da pesca, bem como ao fomento das espécies piscícolas e ao melhoramento dos postos cinegéticos existentes.

No que respeita ao apoio ao desenvolvimento, proceder-se-á à execução do inventário florestal na Graciosa e São Jorge e será dada continuidade às acções de experimentação, estudos, formação e divulgação.

Quanto ao Projecto Transformação e Comercialização, prevê-se, no âmbito da rede regional de abate, a conclusão do matadouro do Faial e iniciada a construção dos de São Jorge e das Flores. Nos restantes matadouros serão levadas a efeito as necessárias obras de conservação.

Sempre que se mostre indispensável serão efectuadas intervenções na produção com vista à regularização dos mercados.

A importância da gestão da quota leiteira e do controlo dos prémios e ajudas decorrentes da aplicação da PAC e do POSEIMA será outra das componentes deste Projecto.

No que se refere à qualidade, há a destacar a aplicação, a título experimental, do novo sistema de classificação de leite, o que implica um reforço dos meios laboratoriais existentes.

No decurso de 1995 prevê-se a conclusão de diversos projectos de investimento, apresentados pela iniciativa privada em anos anteriores, aprovados ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os 355/77 e 866/90, cuja comparticipação da Região atinge os 25%, cabendo 50% ao FEOGA-O e os restantes 25% aos beneficiários.

Por último, é de referir no apoio financeiro ao sector cooperativo a dotação necessária para suportar os encargos financeiros com a aplicação da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/93, de 26 de Agosto.

Dotação - 4800000 contos.

PROGRAMA n.º 2

Pescas

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São três os projectos que formam este programa.

O Projecto Formação, Divulgação, Investigação e Experimentação das Pescas, no âmbito dos recursos humanos, pretende promover a participação de pescadores nos cursos de mestrança (contramestre, mestre costeiro e mestre de alto), a realizar na Escola Portuguesa de Pescas e realização de acções de formação profissional básica e média. A acção de gestão e investigação prevê a realização de estudos diversos, realização da 14.ª Semana das Pescas dos Açores, para além da inspecção, fiscalização e divulgação da actividade da pesca. A realização de experiências de pesca para teste de novas artes e espécies, manutenção da Fábrica da Baleia, pagamentos a observadores, aquisição de equipamento e de material para divulgação de informação estão afectos à acção de exploração dos recursos marinhos.

No Projecto Frota Pesqueira e Estruturas Portuárias pretende-se a atribuição de subsídios destinados à constituição de associações temporárias de empresas, à construção de embarcações de pesca, relativos a projectos já aprovados, bonificação de juros a projectos já aprovados e em actividade, subsídios para apoio ao investimento em embarcação artesanal e assistência técnica. No âmbito das estruturas portuárias prevê-se a realização de pequenas reparações nos portos.

O Projecto Transformação e Comercialização compreende pagamentos da comparticipação regional na realização de dois projectos de transformação já aprovados e apoio à exploração da rede de frio regional, da responsabilidade da LOTAÇOR. No que concerne a mercados e comercialização - sector das pescas, prevê-se apoio à 1.ª venda de pescado (preços de garantia, etc.), apoios específicos às conserveiras regionais «(warrantagem)» e a realização de campanhas publicitárias das conservas de atum.

O Projecto Transformação e Comercialização contempla ainda as instalações frigoríficas do porto da Praia da Vitória, assim como a recuperação do antigo edifício da Junta Autónoma dos Portos, para a lota do porto da Praia da Graciosa.

Dotação - 2300000 contos.

PROGRAMA n.º 3

Desenvolvimento Turístico

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São quatro os projectos afectos a este Programa, nomeadamente apoio financeiro às empresas, estruturas turísticas, formação profissional na área do turismo e promoção e animação turística.

No domínio do apoio financeiro às empresas turísticas serão concedidos incentivos financeiros ao abrigo dos Decretos Legislativos Regionais n.os 25/87/A, de 12 de Dezembro, e 4/92/A, de 20 de Fevereiro, e da Portaria 13/92, de 19 de Março. Está também prevista a participação no capital social de empresas turísticas.

Na área das estruturas físicas turísticas serão apoiadas a realização de obras que valorizem e diversifiquem a oferta turística já existente, nomeadamente miradouros, zonas de lazer, piscinas naturais e campos de golfe.

O projecto relativo à formação profissional na área do turismo abrange a atribuição de bolsas.

No âmbito da promoção e animação turística promover-se-á a concepção e produção de novos materiais promocionais e intensificação da presença promocional dos Açores no mercado nacional e estrangeiro com recurso a acções de pesquisa, relações públicas e publicidade em meios de grande impacte.

Dotação - 1900000 contos.

PROGRAMA n.º 4

Incentivos à Actividade Produtiva

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Este Programa compreende os sistemas de ajudas financeiras, de base regional, ao investimento privado, donde se destaca o novo sistema de incentivos designado de SIRAA.

Dotação - 2200000 contos.

PROGRAMA n.º 5

Desenvolvimento Industrial

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O Programa visa dar continuidade ao desenvolvimento de acções tendentes à melhoria da competitividade das empresas industriais, com a introdução das ecotecnologias e pela melhoria da qualidade dos produtos. Para que os objectivos sejam atingidos pretende-se apoiar acções relacionadas com a promoção do investimento, dinamização de pólos e zonas industriais, salientando-se o Parque Industrial da Praia da Vitória, desenvolvimento de projectos que potenciem a utilização de recursos endógenos e acções relacionadas com o desenvolvimento e investigação no sector industrial.

Dotação - 350000 contos.

PROGRAMA n.º 6

Artesanato

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Este Programa compreende o financiamento de acções desenvolvidas no âmbito do POSEIMA - Artesanato, programa que é também co-financiado pela União Europeia. Formação profissional, acesso a novas tecnologias e novos mercados são aspectos em que incidem as acções previstas naquele Programa.

Dotação - 100000 contos.

PROGRAMA n.º 7

Modernização do Comércio e Serviços

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Dar-se-á continuidade à implementação de medidas tendo em vista a modernização e reestruturação do aparelho comercial açoriano, como forma de dar resposta aos desafios que se lhe colocam em consequência da criação do mercado único. Com o fim de atingir os objectivos propostos pretende-se reforçar a competitividade da oferta externa açoriana, através de apoios à exportação. Serão desencadeadas acções de promoção da Região no exterior, através da participação em feiras e exposições.

Prosseguirá o apoio à realização de estudos no sector e à formação profissional no comércio e dinamização de acções, visando um desenvolvimento equilibrado das diversas formas de exercício do comércio.

Dotação - 200000 contos.

Desenvolvimento dos recursos humanos

Repartição por programa

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1 - Eixo. - Desenvolvimento dos recursos humanos.

2 - Apresentação:

Este eixo de desenvolvimento compreende as intervenções ao nível dos sectores da educação, saúde, emprego e formação profissional e ainda juventude.

Prosseguirá no sector da educação o esforço de investimento em novas escolas e também na remodelação/ampliação de equipamentos existentes, nos diversos graus de ensino, com destaque em alguns projectos no domínio do ensino superior. Por outro lado, a dotação das escolas de diversos materiais pedagógicos, desde os de cultura até aos equipamentos e software informático, são também vectores de política neste sector para 1995.

Para o próximo biénio 1995-1996, a prioridade do sector da saúde no Plano Regional vai para a conclusão dos investimentos em curso. Destaca-se pela importância dos recursos financeiros afectos a continuação de construção do novo Hospital do Divino Espírito Santo. Sem prejuízo da continuação daquela obra, prosseguirão as intervenções ao nível dos centros e postos de saúde e aquisição de equipamentos e atribuição de bolsas a profissionais do sector.

No domínio do trabalho, emprego e formação profissional, e ao nível das infra-estruturas e equipamentos, destacam-se as acções levadas a cabo no Centro de Formação Profissional dos Açores, dando resposta às exigências derivadas de novos cursos a ministrar, implicando a adaptação de instalações e equipamentos. Prosseguirá a obra de remodelação do edifício onde está instalada a SRJECIE, na cidade da Horta.

O aumento substancial de recursos financeiros inscritos no PEDRAA II, vertente FSE, bem como o alargamento do leque de entidades elegíveis, vem potenciar o âmbito, a natureza e a qualidade da oferta de formação profissional nos Açores.

Continua no sector da juventude a aposta neste segmento de sociedade, estimulando-se o associativismo juvenil, a iniciativa empresarial, o combate à toxicodependência e a oferta de condições no domínio do turismo e mobilidade juvenil.

3 - Sectores/programas:

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PROGRAMA n.º 8

Construções Escolares

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Educação pré-escolar e 1.º ciclo:

Conclusão da ampliação e aquisição de material para a Escola Primária das Sete Cidades;

Início da empreitada na Escola Primária de Lagoa;

Conclusão de diversas pequenas reparações em escolas primárias;

Reparação e ampliação da Escola Primária do Outeiro (PDL);

Escola Básica e Jardim-de-Infância de Mousinho da Silveira, no Corvo.

2.º e 3.º ciclos e ensino secundário:

Conclusão e pagamentos finais do Complexo Desportivo das Laranjeiras;

Conclusão e fecho financeiro dos melhoramentos e ampliação da Escola Secundária de Antero de Quental;

Conclusão e fecho financeiro da Escola Secundária da Praia da Vitória;

Retoma de empreitada na Escola Secundária da Madalena (PIC);

Conclusão e pagamentos finais da grande reparação na Escola Preparatória da Horta;

Fecho financeiro da Escola Secundária de Lagoa;

Aquisição de terrenos e elaboração de projecto das EB 2-3 e ensino artístico em Ponta Delgada e em Angra do Heroísmo;

Conclusão e pagamentos finais de reparações em estabelecimentos nos ensinos preparatório e secundário;

Ampliação da Escola Secundária da Ribeira Grande;

Ampliação e construção de laboratórios da Escola Preparatória da Ribeira Grande;

Ampliação da Escola Preparatória do Centro da Maia (PDL);

Aquisição de diversos equipamentos (informáticos/oficinais) para a Escola Secundária da Praia da Vitória;

Escola Secundária da Horta.

Ensino superior:

Conclusão da construção do edifício e aquisição de mobiliário para o Departamento de Ciências Humanas - Ponta Delgada;

Continuação dos trabalhos de reconstrução do edifício da Reitoria em Ponta Delgada;

Ampliação e remodelação do edifício de Geociências da Universidade dos Açores;

Departamento de Ciências Agrárias;

Residência de Estudantes - Angra do Heroísmo;

Departamento de Oceanografia e Pescas.

Melhoramento do parque escolar:

Aumento da cooperação financeira com as autarquias;

Melhoria das instalações dos ensinos preparatório e secundário.

Dotação - 2050000 contos.

PROGRAMA n.º 9

Equipamentos Escolares

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Equipar os estabelecimentos de ensino básico, secundário, ensino especial e artístico e a Universidade dos Açores de material de cultura, informático, maquinaria e equipamento indispensáveis ao ensino/aprendizagem.

Dotação - 200000 contos.

PROGRAMA n.º 10

Saúde

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Construção e ampliação de unidades de saúde e respectivo apetrechamento, nomeadamente o Hospital do Divino Espírito Santo, Centros de Saúde de Vila do Porto, de São Roque, da Povoação e da Praia da Vitória e Casa de Saúde de São Miguel. Será ainda promovida a beneficiação do Hospital de Angra do Heroísmo e realizados melhoramentos e algumas ampliações em unidades de Saúde.

Aquisição de equipamento para diversas unidades de saúde.

Substituição de veículos do parque automóvel do Serviço Regional de Saúde e ambulâncias.

Continuação da informatização do sector da saúde.

Promoção e apoio de acções de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde.

Dotação - 4250000 contos.

PROGRAMA n.º 11

Trabalho, Emprego e Formação Profissional

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Comparticipação nas acções de formação co-financiadas pelo Fundo Social Europeu no quadro de execução do PEDRAA II.

Conservação, reparação, remodelação, adaptação e ampliação de instalações do Centro de Formação Profissional dos Açores.

Remodelação das instalações dos serviços da SRJECIE na cidade da Horta.

Dotação - 300000 contos.

PROGRAMA n.º 12

Juventude

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Continuação da construção e equipamento de uma rede de pousadas da juventude (Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta).

Continuação do apoio à habitação para jovens.

Apoio ao associativismo juvenil.

Incentivo aos jovens empresários (SIJE).

Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens.

Combate à toxicodependência, através da prevenção primária, que será dirigida aos jovens e pais.

Promoção do turismo e mobilidade juvenil.

Dotação - 250000 contos.

Transportes e energia

Repartição por programas

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1 - Eixo. - Transportes e energia.

2 - Apresentação:

A acessibilidade à Região, bem como no seu interior, está consubstanciada no sector dos transportes. No que concerne ao transporte terrestre, prosseguem as obras relativas à construção e reabilitação de estradas regionais, havendo também dotações para o fecho financeiro de obras cuja realização física está já concluída. Ao nível do transporte marítimo, para além das acções relativas à modernização e consolidação de infra-estruturas portuárias, continuará o processo de reestruturação do sector, em conformidade com legislação nacional e regional recentemente publicada e que tem por objectivo a redução dos custos da operação portuária. Prosseguem igualmente os esforços no sentido da criação de uma entidade única para a administração dos portos, tendo em vista uma melhor rentabilização dos recursos humanos e materiais. No tocante aos transportes aéreos, prosseguirá o desenvolvimento das infra-estruturas respectivas, quer ao nível das aerogares, quer ao nível das pistas. Serão ainda desenvolvidas acções promocionais dos aeroportos regionais, enquanto estruturas para utilização em escalas técnicas.

No que concerne ao apoio dos operadores de transportes, continuará a reestruturação da SATA, o co-financiamento de acções de modernização das frotas de transportes colectivos e de passageiros e ainda o apoio às ligações marítimas interilhas.

No sector da energia, prosseguirão as acções tendentes à melhoria do abastecimento energético, em termos de fiabilidade do sistema e qualidade do produto, a todas as parcelas na Região. Continuará o esforço de aproveitamento das fontes de energia primária disponíveis, através do financiamento de acções que conduzam à exploração dos recursos renováveis, bem como à utilização racional de energia.

3 - Sectores/programas:

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PROGRAMA n.º 13

Transportes Terrestres

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Prosseguimento da infra-estruturação da rede viária regional através da construção e reabilitação de estradas regionais.

As principais obras a contemplar para 1995 serão:

Início da empreitada da 2.ª Circular a Ponta Delgada;

Construção da variante Ponta Delgada-Lagoa (1.ª fase);

Avenida Marginal de Ponta Delgada (2.ª fase);

Ligação rodoviária Angra-Praia;

Variante à estrada regional n.º 1-1.ª em Angra do heroísmo;

Construção da envolvente à Ribeira Grande;

Construção da estrada regional entre Ponta Delgada e Capelas;

Fecho financeiro da construção da estrada regional n.º 1-2.ª, Manadas-Urzelina (São Jorge);

Obras de protecção e valorização da Avenida Marginal de Ponta Delgada (1.ª fase);

Consolidação de taludes na estrada regional n.º 1-2.ª, Manadas-Urzelina (São Jorge);

Conservação e beneficiação em vários troços, limpeza de bermas, valetas, aquedutos e embelezamento e ajardinamento de estradas;

Pavimentação de estradas regionais em Santa Maria;

Pavimentação da estrada regional n.º 6-2.ª, da Ribeira Grande-Pico da Barrosa (São Miguel);

Pavimentação da estrada regional n.º 9-2.ª, Vigia das Feteiras-Vista do Rei (São Miguel);

Pavimentação da estrada regional n.º 3-1.ª, Angra-Biscoitos;

Pavimentação da estrada regional n.º 1-2.ª, Guadalupe-Carapacho (Graciosa);

Pavimentação da estrada regional n.º 3-2.ª, Santa Cruz-Serra Branca-Luz (Graciosa);

Reabilitação da estrada regional n.º 3-2.ª, Santo Antão-Pico das Caldeirinhas;

Conclusão da estrada regional n.º 2-2.ª, Ribeira Seca-Topo;

Início da pavimentação em diversos troços das estradas nacionais n.os 1-1.ª, 1-2.ª e 2-2.ª (Faial);

Início da empreitada da estrada leste, no Corvo;

Início da pavimentação do troço da estrada regional n.º 1-1.ª, Lages-Agualva-Biscoitos-Serreta-Santa Bárbara (Terceira).

Conclusão da pavimentação de vários troços da estrada regional n.º 1-2.ª, no Pico;

Alargamento da Rua do Cônsul Dabney (Faial);

Rectificação, resfaltagem e arranjos do quilómetro 0 ao quilómetro 1,15 (Faial);

Reabilitação da estrada regional n.º 1-2.ª, nas Flores;

Pavimentação da Avenida do Infante D. Henrique (Terceira);

Início de pavimentação de diversos troços de estradas regionais, no Pico;

Estrada regional n.º 1-2.ª, Aeroporto-Cruzes-Urzelina;

Ponte da Ribeira Grande, entre a Fajanzinha e a Fajã Grande (Flores).

Dentro do projecto do parque de máquinas estão previstas a manutenção, reparação e pequenas renovações de frota de máquinas e viaturas.

Encontra-se ainda prevista uma dotação para calamidades e estragos.

Dotação - 4490000 contos.

PROGRAMA n.º 14

Transportes Marítimos

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Melhoria da infra-estruturação portuária com intervenções nos seguintes portos:

Porto de Vila do Porto;

Núcleo de pesca do porto da Praia da Vitória;

Porto de recreio de Angra do Heroísmo;

Reforço do molhe do porto da Praia (Graciosa);

Construção do porto de recreio do Portinho da Barra (Graciosa);

Porto das Velas;

Estudo da operacionalidade do porto da Calheta;

Porto de São Roque (Pico);

Porto da Horta;

Porto das Flores;

Porto do Corvo.

Dotação - 2220000 contos.

PROGRAMA n.º 15

Transportes Aéreos

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No âmbito dos transportes aéreos, o Programa prevê a continuação dos melhoramentos de infra-estruturas aeroportuárias e a elaboração de projectos publicitários de promoção dos aeroportos da Região, assim como a realização de um estudo de viabilidade de alargamento do aeródromo do Pico.

Dotação - 320000 contos.

PROGRAMA n.º 16

Apoio aos Transportes

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Este Programa contém três projectos.

No âmbito do apoio aos transportes marítimos prevê-se a constituição de um sistema de ligações marítimas interilhas, tendo por objectivo a dinamização das respectivas economias.

O projecto de apoio aos transportes aéreos irá apoiar a reestruturação da SATA.

No projecto relativo aos transportes terrestres serão concedidos apoios destinados à modernização das frotas de transportes colectivos de passageiros.

Dotação - 560000 contos.

PROGRAMA n.º 17

Energia

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O Programa visa apoiar financeiramente acções que potenciem o aproveitamento energético endógeno, a utilização racional de energia, apoiar a realização de estudos no sector, designadamente a actualização do Plano Energético da Região Autónoma dos Açores, para além do apoio financeiro à EDA-E. P., a electrificação de locais públicos e dar continuidade à cooperação inter-regional na área da energia, através do programa ISLENET.

Dotação - 200000 contos.

Ambiente e qualidade de vida

Repartição por programa

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1 - Eixo. - Ambiente e qualidade de vida.

2 - Apresentação:

Este eixo compreende os sectores do ambiente, da habitação, cultura e desporto, segurança social e protecção civil.

Em matéria de ambiente, as principais linhas de política a prosseguir em 1995 passam pela reclassificação das áreas protegidas, a manutenção e expansão do Jardim Botânico do Faial, a recuperação e manutenção de áreas com estatuto de conservação, a qualidade das águas balneares e de abastecimento e ainda a promoção da educação ambiental. Ao nível da protecção da orla marítima continuarão os estudos conducentes à sua protecção, recuperação e gestão.

No domínio dos recursos hídricos, prosseguem as acções de gestão do correcto aproveitamento das nascentes e linhas de água. O POSEIMA - Ambiente é um programa onde se concentram algumas acções ao nível da recuperação das lagoas que terá a sua continuação em 1995.

No sector da habitação, continuará o apoio ao investimento directo na habitação própria e permanente e também a promoção da habitação social para arrendamento, através de acordos entre o INH, o IGAPHE, as autarquias locais e o Governo Regional. Por outro lado, serão adquiridos e infra-estruturados terrenos para a construção de habitação própria e para arrendamento e também serão concedidos apoios à reabilitação de edifícios degradados.

Ao nível dos equipamentos colectivos está prevista uma dotação para instalações e conservação de edifícios públicos e outra para concessão de apoios a diversas entidades.

No sector da cultura e desporto, no tocante à área do património, estão previstas acções relativas à reabilitação do património arquitectónico. Ao nível da comunicação social, para além da dinamização da produção e difusão informativa, da valorização dos recursos humanos do sector e a actualização dos meios e técnicas, sobressai o início da instalação da segunda rede de emissão de televisão. No domínio do desporto, prossegue o investimento na criação de instalações condignas para a prática desportiva e a continuação do apoio à realização de actividades desportivas escolares e o acesso de atletas à alta competição.

No sector da segurança social, a intervenção consubstancia-se em apoios técnico e financeiro às instituições particulares de bem-estar social e outras instituições sociais, na resposta às necessidades da família e do indivíduo. Em relação ao apoio à infância, juventude, idosos e deficientes, continuará o desenvolvimento de acções dirigidas a estes grupos, dentro do princípio da subsidiariedade visando estratos etários e grupos carenciados social, cultural e economicamente.

No sector da protecção civil, será promovida a reformulação da rede de comunicações de protecção civil e a criação de redes de trabalho para os bombeiros. Continuarão as acções da sensibililização e informação da população, revisão e actualização dos planos de emergência, bem como a continuação dos programas de construção e manutenção dos quartéis de bombeiros e de aquisição de equipamento.

Paralelamente serão reformuladas as orgânicas relativas ao sistema de protecção civil.

3 - Sectores/programas:

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PROGRAMA n.º 18

Ambiente

Conteúdo

Reclassificação das áreas protegidas.

Manutenção e expansão do Jardim Botânico do Faial.

Recuparação e manutenção de áreas com estatuto de conservação.

Estudos de qualidade das águas balneares e abastecimento.

Comemorações das datas relativas ao ambiente e campanhas de sensibilização ambiental.

Apoio financeiro a projectos de investigação na área do ambiente.

Realização de seminários e simpósios.

Implementação dos clubes de ambiente.

Dotação - 100000 contos.

PROGRAMA n.º 19

Protecção da Orla Marítima

Conteúdo

Este Programa pretende prosseguir com o desenvolvimento de estudos no âmbito da protecção, recuperação e gestão da orla marítima, nomeadamente das Lajes do Pico, de Santa Cruz-Lagoa, das Furnas do Carapacho e falésia da Rocha dos Campos-Água d'Alto.

Dotação - 25000 contos.

PROGRAMA n.º 20

Recursos Hídricos

Conteúdo

No âmbito do controlo da eutrofização das lagoas, prevê-se a aquisição de uma ceifeira aquática, a continuação dos estudos sobre as águas das lagoas e instalação de um sistema de arejamento de fundo da lagoa das Furnas, acções co-financiadas pelo programa POSEIMA - Ambiente.

No projecto afecto à gestão de águas está previsto realizar-se a drenagem das águas pluviais dos Arrifes, a manutenção das ribeiras e rede hidrometeorológica e estudos na área dos recursos hídricos.

Dotação - 185000 contos.

PROGRAMA n.º 21

Habitação e Ordenamento do Território

Conteúdo

Apoio ao investimento directo na habitação própria e permanente, através do SAFIN.

Promoção de projectos de construção e habitação a custos controlados para habitação própria ou arrendamento.

Aquisição e infra-estruturação de terrenos para a construção de habitação própria e para arrendamento.

Apoio à reabilitação de edifícios habitacionais degradados.

Promoção de construção de habitação social para arrendamento, através de acordos de cooperação a celebrar entre o INH, o IGAPHE, os municípios e a RAA (programa de realojamentos).

Dotação - 1850000 contos.

PROGRAMA n.º 22

Equipamentos Colectivos

Conteúdo

Novas instalações para a SRHOPTC de Ponta Delgada.

Instalação de alarmes (incêndios e outros) no Palácio Santana.

Obras de conservação e beneficiação de edifícios públicos.

Apoio a entidades com interesse colectivo (públicas e privadas).

Dotação - 200000 contos.

PROGRAMA n.º 23

Defesa e Preservação do Património

Conteúdo

Concessão de apoios a institutos culturais e científicos, escolas de música, grupos de teatro, academias musicais, aquisição de fardamento e trajes para grupos culturais, reparação e aquisição de instrumentos musicais, publicação de obras de relevante interesse cultural, semanas culturais, festivais e congressos.

Acções de formação.

Restauro e adaptação do antigo Convento dos Jesuítas e Museu da Horta.

Aquisição e adaptação de um imóvel para instalar o núcleo etnográfico do Corvo.

Pagamento de comparticipação das obras de recuperação da Igreja de Santa Luzia de Angra do Heroísmo e da Igreja do Carmo (Faial).

Conclusão da remodelação da instalação eléctrica na biblioteca pública e arquivo de Ponta Delgada e auditório.

Conclusão do Monumento a Antero de Quental, em Ponta Delgada.

Conclusão das infra-estruturas e execução dos acabamentos no interior e exterior do Convento de São Francisco, em Angra do Heroísmo.

Consolidação, recuperação e adaptação do imóvel a Museu do Vinho na Madalena.

Reformulação do projecto de acordo com o novo programa de recuperação e adaptação do Convento de São Pedro de Alcântara, em São Roque do Pico.

Conclusão dos projectos de arquitectura e das especialidades e início das obras de consolidação, restauro, ampliação e adaptação da Casa Walter Bensaúde a Biblioteca Pública e Arquivo da Horta.

Restauro de órgãos de tubos das igrejas da RAA.

Conservação de imóveis classificados e imóveis em núcleos protegidos abrangidos pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 29/71/A, 73/88/A e 17/93/A.

Continuação do levantamento e inventário do património artístico e cultural dos Açores.

Comparticipação na recuperação da igreja da Fonte do Bastardo.

Restauro de talhas das igrejas da RAA.

Apoios ao abrigo da Resolução 42/80 (obras de consolidação, restauro de fachadas e coberturas de edifícios danificados pelo sismo de Janeiro de 1980).

Subsídios concedidos ao abrigo da Resolução 118/84 (obras de reconstrução e restauro das ermidas danificadas pelo sismo de Janeiro de 1980).

Estudo de recuperação e consolidação do imóvel da Rua de Jesus, em Angra do Heroísmo.

Consolidação e restauro de fortes da Região (Forte de Santa Catarina, Lajes do Pico, Forte da Praia Formosa, Santa Maria, e Forte do Porto Judeu, Terceira).

Pagamento do projecto e início da recuperação e remodelação para futura instalação da extensão cultural do Museu Carlos Machado.

Início das obras de consolidação e restauro, incluindo a execução da nova cobertura, da Igreja do Convento de São Francisco, nas Lajes do Pico.

Recuperação e consolidação de moinhos de água e vento, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 12/83/A.

Consolidação e restauro de elementos arquitectónicos (chafarizes, praças, etc.) de importância histórica e cultural.

Recuperação do Colégio dos Jesuítas (biblioteca pública e arquivo de Ponta Delgada).

Dotação - 1479500 contos.

PROGRAMA n.º 24

Modernização dos Media

Conteúdo

Prosseguimento do apoio à microcobertura de radiodifusão.

Incentivo à formação e valorização profissional dos agentes de comunicação social.

Apoio à dinamização da produção e difusão informativa e à actualização da estrutura tecnológica.

Dotação - 100000 contos.

PROGRAMA n.º 25

Desporto

Conteúdo

Pretende-se no âmbito das infra-estruturas dar continuidade às obras dos Parques Desportivos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, bem como prosseguir a execução de melhoramentos e apetrechamento de instalações desportivas oficiais, apoiar a construção e beneficiação de recintos desportivos não oficiais e no âmbito das actividades desportivas, conceder apoio às actividades escolares (jogos desportivos escolares) e ao acesso de atletas à alta competição.

Dotação - 370500 contos.

PROGRAMA n.º 26

Segurança Social

Conteúdo

Este Programa tem dois projectos. As acções afectas a estes projectos visam abarcar a área da acção social, considerada prioritária no âmbito da segurança social.

Pretende dar continuidade à construção de equipamentos colectivos sociais nos sectores da infância, juventude, idosos e deficientes, nomeadamente, para receber crianças e jovens desprovidos de meios financeiros normais, bem como de idosos e deficientes de considerável dependência e necessário acompanhamento diário. Destacam-se as seguintes acções:

Centro de Apoio Ocupacional da Assistência a Pais e Amigos de Crianças Deficientes;

Lar Feminino do Centro de Bem-Estar Social Jacinto Ferreira Cabido;

Creche e Jardim-de-Infância do Centro Social e Paroquial de Santa Cruz das Flores;

Remodelação do Lar Feminino da Casa de Infância de Santo António;

Remodelação e Ampliação do Lar de Idosos Augusto César F. Cabido;

Construção do Centro de Cuidados Geriátricos da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo;

Criação do Centro de Cuidados Geriátricos da Santa Casa da Misericórdia da Horta.

Dotação - 350000 contos.

PROGRAMA n.º 27

Protecção Civil

Conteúdo

Obras complementares nas instalações do SRPCA.

Construção, ampliação e beneficiação de quartéis de bombeiros voluntários.

Aquisição de equipamento, fardamento e mobiliário para as AHBV.

Telecomunicações para a protecção civil e bombeiros voluntários.

Formação profissional no âmbito da protecção civil e bombeiros voluntários.

Elaboração de estudos de carácter científico no âmbito do SRPCA.

Comunicações de emergência - SRPCA.

Implementação de acções de sensibilização e informação da população.

Revisão e actualização dos planos de emergência.

Informação, formação e sensibilização da população.

Dotação - 400000 contos.

Apoio global

Repartição por programa

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1 - Eixo. - Apoio global.

2 - Apresentação:

Em relação aos planos anuais anteriores, este eixo apresenta para 1995 mais um programa com a designação de cooperação externa.

Em termos da política para os diversos níveis de administração, prosseguem o fomento da modernização, os apoios jurídicos e de organização. Serão também apoiados os serviços sociais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo. O regime de cooperação financeira com as autarquias será reformulado, tendo em atenção as novas condições oferecidas pelo PEDRAA II - FEDER.

Outro vector de intervenção consiste na melhoria do aparelho estatístico regional e no acompanhamento e avaliação da aplicação dos fundos estruturais.

O novo Programa Cooperação Externa compreenderá duas grandes linhas de intervenção: o apoio às comunidades açorianas no exterior e a cooperação europeia.

A diminuição da emigração com o consequente envelhecimento das comunidades açorianas no exterior, o aparecimento do fenómeno dos deportados, o esforço organizativo das associações açorianas e o crescente interesse das comunidades pelos Açores, colocam exigências que serão tidas na programação a desenvolver em 1995, em matéria de apoio às comunidades no exterior.

Ao nível da cooperação europeia, promover-se-á a participação de agentes públicos e privados em programas de cooperação inter-regional, a realização de estudos, seminários e outras acções que visem a troca de experiências entre os Açores e outras regiões europeias.

3 - Sectores/programas:

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PROGRAMA n.º 28

Administração Regional e Local

Conteúdo

Este Programa compreende acções de relacionamento e apoio à administração regional e local nas áreas de modernização, jurídica e organização. O projecto Modernização e Serviços Sociais prevê a formação dos funcionários e agentes das administrações regional e local, com o apoio do FSE. No âmbito deste Projecto prossegue a implementação de medidas relativas à aproximação do cidadão à Administração Pública, estudos com vista à desburocratização e modernização administrativa e o apoio aos serviços sociais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo e financiamento de despesas com obras nestas instituições.

Na área da cooperação técnico-financeira está previsto alterar o regime de cooperação com as autarquias, adequando-o às novas condições do PEDRAA II.

Dotação - 500000 contos.

PROGRAMA n.º 29

Planeamento, Finanças e Estatística

Conteúdo

Na área da estatística, está prevista a realização de inquéritos de interesse exclusivo da Região e não contemplados no sistema estatístico nacional; a melhoria da produção estatística e sua difusão; a introdução de novas tecnologias no Serviço Regional de Estatística e a realização de acções de formação.

No domínio do planeamento, ressaltam as intervenções no âmbito do acompanhamento e a avaliação da aplicação dos fundos estruturais.

Pela importância que tem revestido a actuação dos agentes de dinamização económica a funcionar junto da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (três unidades) e pela vontade manifestada pelos seus responsáveis, pretende-se o reforço do número de unidades (até oito).

O trabalho a desenvolver por aqueles agentes prende-se, nomeadamente, com a execução de acções de dinamização do investimento produtivo, no âmbito dos diferentes instrumentos financeiros a aplicar na Região. A actividade a desenvolver pelos agentes de dinamização económica estende-se a todas as ilhas da Região.

Estudos no âmbito das finanças públicas é outra das áreas contempladas.

Dotação - 200000 contos.

PROGRAMA n.º 30

Cooperação Externa

Conteúdo

Este Programa desdobra-se em dois projectos.

O projecto relativo à cooperação europeia prevê a participação de agentes públicos e privados em programas de cooperação inter-regional, prioritariamente entre as regiões ultraperiféricas, a promoção de estudos, seminários e de publicações, visando a troca de experiências entre a Região Autónoma dos Açores e outras regiões europeias, em sectores fundamentais de actividade económica, social e cultural.

O projecto respeitante ao apoio às comunidades açorianas no exterior terá uma primeira linha de intervenção ao nível da dinamização e apoio instrumental, a realização de acções de sensibilização e formação e ainda a realização do Congresso das Comunidades Açorianas.

Dotação - 100000 contos.