Declaração 16/92, de 14 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 38/1992, Série I-B de 1992-02-14.
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Data:
1992-02-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 204786 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Declaração 16/92
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, no orçamento de 1991, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 72-A/91, de 8 de Fevereiro, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos que se encontram arquivados nesta Delegação:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1991. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2492198.dre.pdf .
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