Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Freches bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Carnicães, Freches e Torres, município de Trancoso (processo n.º 3355-AFN).

Portaria 323/2009

de 30 de Março

Pela Portaria 767/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Portaria 1329/2008, de 19 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Freches (processo 3355-AFN), situada no município de Trancoso, válida até 11 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria, esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Carnicães, Freches e Torres, município de Trancoso, com a área de 1436 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Agosto de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Fevereiro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-11 - Portaria 767/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Freches, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Trancosense - Associação Cultural e Recreativa (processo nº 3355-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2008-11-19 - Portaria 1329/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal de Freches vários prédios rústicos sitos na freguesia de Freches, município de Trancoso (processo n.º 3355-AFN).