Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal da Junça, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Junça e Naves, município de Almeida (processo n.º 3317-AFN).

Portaria 322/2009

de 30 de Março

Pela Portaria 772/2003, de 11 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Junça (processo 3317-AFN), situada no município de Almeida, válida até 11 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia da Junça.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria, esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Junça e Naves, município de Almeida, com a área de 1649 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Agosto de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Fevereiro de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-11 - Portaria 772/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal da Junça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Junça (processo nº 3317-DGF)

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.