Nomeia o juiz desembargador António Pedro de Lima Gonçalves para o cargo de inspector-geral dos Serviços de Justiça.

Despacho 8794/2009

1 - Obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 10.º e 26.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 78/2007, de 30 de Julho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de inspector-geral da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça o juiz desembargador António Pedro de Lima Gonçalves, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.

O nomeado pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeito a 11 Março de 2009.

10 de Março de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Nota curricular

Dados biográficos

Nome: António Pedro de Lima Gonçalves.

Categoria: Juiz Desembargador.

Data de nascimento: 27 de Julho de 1954.

Naturalidade: Guimarães.

Habilitações académicas

Licenciatura em Direito

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Outras habilitações

I Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais

Centro de Estudos judiciários

1980-1981

Frequência do II Curso Jurídico de Regulação Económica (CSM/FDUL, 2006-2007).

Frequência de Cursos de Pós-Graduação em:

Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2006).

Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2007).

Direito da Bioética e da Medicina (APDI/FDUL, 2008).

Propriedade Industrial (APDI/FDUL, 2008).

Percurso profissional:

Auditor de Justiça, de Outubro de 1981 a Setembro de 1982, na comarca de Montemor-o-Velho Juiz de Direito, 28 de Outubro de 1982 a 13 de Setembro de 1998, nas comarcas de:

Coimbra (em regime de estágio, desde 28 de Setembro de 1982 a 26 de Outubro de 1982), Montemor-o-Velho (em regime de estágio, desde 27 de Outubro de 1982 a 4 de Maio de 1983), Armamar (desde 5 de Maio de 1983 a 27 de 1985), Penacova (desde 28 de Setembro de 1984 a 29 de Setembro de 1985), Santarém (desde 30 de Setembro de 1985 a 28 de Janeiro de 1988), Lisboa (Juízes Cíveis) (desde 29 de Janeiro de 1988 a 13 de Setembro de 1998) Juiz Desembargador, desde 14 de Setembro de 1998, sendo no:

Tribunal da Relação de Lisboa (como auxiliar - desde 14 de Setembro de 1998).

Tribunal da Relação de Évora (efectivo desde 14 de Setembro de 2000 a 12 de Setembro de 2003).

Tribunal da Relação de Lisboa (desde 13 de Setembro de 2003 até a actualidade).

Outros cargos/funções

Juiz Formador nas comarcas de Santarém e Lisboa Inspector judicial desde 4 de Novembro de 1998 a 3 de Novembro de 2006.

Membro do Grupo de Trabalho com vista à informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa desde 1 de Janeiro de 2008.

Vária

Actividade de conferência, no âmbito da formação inicial e complementar, no Centro de Estudos Judiciários, subordinada aos temas:

Em Direito Civil e Direito Processual Civil: «Concurso de Credores e Verificação de Créditos»;

«Ética e Deontologia Profissional».

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-07-30 - Decreto Regulamentar 78/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.