Nomeia a licenciada Deolinda Maria Baptista Correia para o cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho 8700/2009

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, e no mapa anexo à Portaria 1128/2008,

de 9 de Outubro;

Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:

Nomeio pelo período de três anos a assessora principal da carreira de técnico superior do Gabinete de Estratégia e Planeamento licenciada Deolinda Maria Baptista Correia para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em

Bruxelas.

17 de Março de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís

Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-10-09 - Portaria 1128/2008 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.