Abre um crédito especial destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso.

Portaria 256/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, que o governador da Guiné abra um crédito especial da importância de 3000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano em curso, destinado a despesas especiais, tomando como contrapartida os recursos referidos na alínea b) do artigo 20.º do Decreto 46024, de 12 de Novembro de 1964.

Ministério do Ultramar, 26 de Maio de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1964-11-12 - Decreto 46024 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto n.º 45946 e 25.º do Decreto n.º 45628 e autoriza o Ministro do Ultramar a mandar aplicar por conta do fundo criado pelo artigo 17.º do Decreto n.º 44252 duas importâncias para as obras de ampliação do edifício do Ministério e para complemento das receitas gerais de certas províncias ultramarinas destinadas à satisfação de encargos especiais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-11-03 - Portaria 560/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o governador da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba de despesas especiais aditada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o ano económico em curso.