Determina a cessação da comissão de serviço e respectiva acreditação diplomática dos responsáveis da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) na República Checa e Roménia e nomeia os responsáveis da AICEP com acreditação diplomática como conselheiros económicos junto das missões diplomáticas portuguesas para os mesmos países.

Despacho 8548/2009

Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei 245/2007, de 25 de Junho, determina-se o seguinte:

1 - Cessam a comissão de serviço e respectiva acreditação diplomática os responsáveis da AICEP nos seguintes países:

a) República Checa, em Praga, o licenciado Nuno Filipe Santa Lima Leite, com efeitos a 28 de Fevereiro de 2009;

b) Roménia, em Bucareste, o licenciado Luís Filipe Henriques Oliveira Pereira, com efeitos a 28 de Fevereiro de 2009.

2 - São nomeados, em comissão de serviço, os responsáveis da AICEP com acreditação diplomática como conselheiros económicos junto das missões diplomáticas portuguesas nos seguintes países:

a) República Checa, em Praga, como não residente, o licenciado Luís Filipe Henriques Oliveira Pereira, com efeitos a 1 de Março de 2009;

b) Roménia, em Bucareste, o licenciado Nuno Filipe Santa Lima Leite, com efeitos a 1 de Março de 2009.

11 de Março de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-25 - Decreto-Lei 245/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.