1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a mestre Ana Rita Castro Rodrigues Lopes Tavares, Técnica Jurista da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro a designada desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo bem assim como funções de projeção e análise económica do processo legislativo, estudos de impacto económico ex-ante e ex-post.
3 - O estatuto remuneratório da designada é o equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 25 de janeiro de 2016.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
25 de janeiro de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.
Nota curricular
Ana Rita Castro Rodrigues Lopes Tavares
É Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros), Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Direito Comercial (Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro de Direito Comercial e de Direito da Economia) e tem o "Diplôme d'Etudes Juridiques et Economiques de l'Union Européenne" (Université de Paris I Panthéon-Sorbonne - Collège des Hautes Etudes européennes).
Frequentou as Pós-Graduações de Direito Penal, Económico e Europeu (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Penal, Económico e Europeu), Direito dos Valores Mobiliários (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto dos Valores Mobiliários) e Direito do Consumo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Direito do Consumo).
Iniciou atividade profissional em 2001 como advogada-estagiária na sociedade de advogados BSGG - Barros, Sobral, G. Gomes & Associados.
Exerceu funções como Técnica Qualificada na área Legal na Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A.
(2002-2003). Foi advogada no Departamento de Mercado de Capitais da sociedade de advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados - Sociedade de Advogados, RL (2004-2007). É Advogada, com inscrição suspensa a seu pedido junto da Ordem dos Advogados Portugueses.
Desempenhava funções como Técnica Jurista no Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (2007-2016).
É co-autora do artigo "Regulação e Supervisão da Publicidade no Sector Segurador: Perspetivas de Direito Nacional e de Direito Comparado".
Foi oradora em conferências, seminários, ações de formação e outros cursos, de âmbito nacional e internacional.
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