Regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881.

Decreto 49152

Considerando a necessidade urgente de ampliar o recrutamento para o lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola;

Por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto 47881, de 31 de Agosto de 1967, é provido por nomeação, mediante concurso documental entre os primeiros-oficiais e funcionários de categoria equivalente dos serviços dependentes da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda.

Art. 2.º O disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto 48045, de 18 de Novembro de 1967, é aplicável aos inspectores da Polícia Judiciária do Ultramar.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 15 de Julho de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 26 de Julho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-08-31 - Decreto 47881 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Extingue a secretaria-geral da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda - Aumenta de várias unidades o quadro do pessoal de secretaria da referida Procuradoria e cria o quadro do pessoal de secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola.

• 1967-11-18 - Decreto 48045 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-01-10 - RECTIFICAÇÃO DD451 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto n.º 49152, que regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881.

• 1970-01-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto n.º 49152, que regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881