Ao Decreto n.º 49152, que regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 174, de 26 de Julho de 1969, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, o Decreto 49152, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 1.º, onde se lê: «... criado pelo artigo 7.º do Decreto 47881 ...», deve ler-se:

«... criado pelo artigo 3.º do Decreto 47881 ...».

Presidência do Conselho, 8 de Janeiro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello

Caetano.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-08-31 - Decreto 47881 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Extingue a secretaria-geral da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda - Aumenta de várias unidades o quadro do pessoal de secretaria da referida Procuradoria e cria o quadro do pessoal de secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola.

• 1969-07-26 - Decreto 49152 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881.