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Declaração
Com fundamento no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 100-A/87, de 5 de Março, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças:
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1987. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1987-03-05 -
Decreto-Lei
100-A/87 -
Ministério das Finanças
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1987.
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