Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 3/86, de 7 de Fevereiro (alteração ao Orçamento do Estado para 1985), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1986, saiu com inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê «1 - O artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro,» deve ler-se «1 - O artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro,»;

Na alínea 2) do artigo 5.º, onde se lê «Dar nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,» deve ler-se «Dar nova redacção à alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,».

Assembleia da República, 5 de Junho de 1986. - A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.