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Decreto do Presidente da República n.º 25/2009
de 24 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição e do artigo 7.º da Lei 14/87, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica 1/99, de 22 de Junho, o seguinte:É fixado o dia 7 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Assinado em 19 de Março de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1987-04-29 -
Lei
14/87 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
1999-06-22 -
Lei Orgânica
1/99 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
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