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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 69/84, de 27 de Fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 42/83, de 31 de Dezembro:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1984. - O Director, Francisco Clemente.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-12-31 -
Lei
42/83 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 1984.
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1984-02-27 -
Decreto-Lei
69/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Estabelece um conjunto de disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1984.
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