Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Alteração de rubricas nas seguintes verbas
Inscrita no cap. 02 - «Encargos Gerais da Marinha» - div. 03 - «Pessoal civil»:
De: C. E. 06.00, 2) - Subsídio de deslocação - Decreto 77, de 28 de Dezembro, para: C. E. 06.00, 2) - Subsídio de deslocação - Decreto 524/77, de 28 de Dezembro.
Inscrita no cap. 05 - «Superintendência dos Serviços do Material» - div. 04 - «Direcção de Abastecimento»:
De: C. E. 20.03, 2) - «Para Unidades e Estações», para: C. E. 20.03, 2) - «Para Unidades e Estações de Marinha».
As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional em despacho de 7 de Maio de 1984.
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Maio de 1984. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.
