Fixa em sessenta dias o prazo referido no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 47953, tornado extensivo às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 23089.

Portaria 24161

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da circunstância V da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português, o seguinte:

O prazo referido no n.º 3 do artigo 10.º do regulamento aprovado pelo Decreto 47953, de 22 de Setembro de 1967, a que se refere o n.º 5.º da Portaria 23089, de 26 de Dezembro do mesmo ano, é fixado em sessenta dias.

Ministério do Ultramar, 5 de Julho de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-09-22 - Decreto 47953 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.

• 1967-12-26 - Portaria 23089 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivos às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47952 e o Decreto n.º 47953 (Registo de Veículos Automóveis e seu Regulamento).