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Portaria 23089, de 26 de Dezembro

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Sumário

Torna extensivos às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47952 e o Decreto n.º 47953 (Registo de Veículos Automóveis e seu Regulamento).

Texto do documento

Portaria 23089

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar, o seguinte:

1.º São tornados extensivos às províncias ultramarinas, com as alterações constantes deste diploma, o Decreto-Lei 47952 e o Decreto 47953, de 22 de Setembro de 1967 (Registo de Veículos Automóveis e seu Regulamento).

2.º As conservatórias do registo de automóveis são as indicadas no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto 43899, de 6 de Setembro de 1961, e a sua competência territorial abrange a área das comissões técnicas de automobilismo ou organismos correspondentes com sede na comarca, pertencendo-lhes exclusivamente o registo de direitos, ónus e encargos sobre veículos automóveis.

3.º As referências a entidades e departamentos existentes na metrópole entendem-se igualmente feitas aos que lhes correspondem no ultramar, em especial: País, a província; Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, a Direcção-Geral de Justiça do Ministério do Ultramar; Direcção de Viação, a comissão técnica de automobilismo ou organismo correspondente; Inspecção do Serviço Automóvel do Exército, a comando militar ou quartel-general; Automóvel Clube de Portugal, a delegação do Automóvel Clube de Portugal.

A competência da Direcção-Geral de Justiça será exercida pela Procuradoria da República quando respeite a assunto de interesse exclusivo da respectiva província.

4.º Os modelos de impressos e de postais-avisos serão os mesmos da metrópole, adaptadas, porém, as designações dos departamentos públicos ou entidades oficiais aos correspondentes serviços competentes na província.

5.º Os prazos indicados no n.º 3 do artigo 10.º, no n.º 1 e na parte final do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto 47953 são elevados ao dobro.

6.º Os artigos 22.º, 24.º, 25.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei 47952 passam a ter a seguinte redacção para o ultramar:

Art. 22.º Nenhum veículo automóvel pode atravessar a fronteira da província com destino ao estrangeiro ou a qualquer outro território nacional sem que seja exibido às estâncias alfandegárias do respectivo posto, o título de registo.

.............................................................................

Art. 24.º São reconhecidas, para todos os efeitos, as hipotecas legais por venda a prazo registadas sobre veículos automóveis anteriormente a 1 de Janeiro de 1968.

Art. 25.º - 1. Por cada verbete destinado a actos de registo é devido o imposto do selo que constar da respectiva tabela.

.............................................................................

Art. 27.º - 1. Pelos actos praticados nas conservatórias do registo de automóveis serão cobrados os emolumentos e as taxas constantes da tabela que vigorar para o efeito em cada província, salvos os casos de gratuitidade ou de isenção previstos na lei.

7.º O artigo 6.º, n.º 6, e o artigo 30.º, n.º 1, do Decreto 47953, passam a ter a seguinte redacção para o ultramar:

Art. 6.º ................................................................

6. Para os veículos cuja matrícula seja provisória ou corresponda às antigas matrículas das províncias pode haver livros-índice privativos.

.............................................................................

Art. 30.º - 1. A propriedade adquirida anteriormente a 1 de Janeiro de 1968 que ainda não tenha sido registada sê-lo-á em face de requerimento do proprietário, instruído com o livrete de circulação, e do documento emanado da competente comissão técnica de automobilismo ou organismo correspondente comprovativo de o veículo estar matriculado em nome do requerente.

8.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1968.

Ministério do Ultramar, 26 de Dezembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/12/26/plain-251246.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251246.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-09-06 - Decreto 43899 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-22 - Decreto-Lei 47952 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Promulga o regime do registo de automóveis, bem como a tabela de emolumentos do mesmo registo.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-22 - Decreto 47953 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-07-05 - Portaria 24161 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Fixa em sessenta dias o prazo referido no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 47953, tornado extensivo às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 23089.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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