Declaração , de 9 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 535/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1977
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 535/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, onde se lê: «... e o artigo 1.º do Decreto-Lei 46492, de 18 de Agosto de 1965», deve ler-se: «... e o artigo 7.º do Decreto-Lei 46492, de 18 de Agosto de 1965».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482593.dre.pdf .
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