Declaração , de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 277/1977, Série I de 1977-11-30.
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Data:
1977-11-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto Regulamentar 70/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: «... às normas indicadas no Decreto-Lei 288/73, de 12 de Maio, ...», deve ler-se: «... às normas indicadas no Decreto-Lei 228/73, de 12 de Maio, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482513.dre.pdf .
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