Determina que o Governo da província de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano.

Portaria 24235

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias verbas do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano, utilizando como contrapartida disponibilidades de dotações do programa relativo ao ano de 1968;

Tendo em vista a autorização concedida em 15 de Julho findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea b), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra um crédito especial de 11915560$10, tomando como contrapartida igual importância do saldo do ano de 1968 do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de Março de 1968, para reforço das seguintes verbas:

Capítulo 12.º, artigo 300.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 1125680$00 3) «Indústrias extractivas e transformadoras:

a) «Indústrias extractivas» ... 98000$00 4) «Melhoramentos rurais»:

a) «Abastecimento de água» ... 37000$00 b) «Electrificação» ... 124000$00 5) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição» ... 1322000$00 7) «Transportes, comunicações e meteorologia»:

a) «Transportes rodoviários» ... 2274644$10 b) «Portos e navegação» ... 1011000$00 c) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 1092000$00 d) «Telecomunicações» ... 1375500$00 8) «Turismo» ... 197000$00 9) «Educação e investigação»:

a) «Educação» ... 1055600$00 b) «Investigação não ligada ao ensino» ... 246936$00 10) «Habilitação e urbanização» ... 997200$00 11) «Saúde»:

a) «Saúde» ... 959000$00 ... 11915560$10 Ministério do Ultramar, 14 de Agosto de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Patrício.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base X da Lei n.º 2133.