CRIA UM POSTO FISCAL JUNTO DO DEPÓSITO FRANCO INSTITUÍDO EM NOME DA FIRMA FORD ELECTRÓNICA PORTUGUESA, LDA, SITUADO NO LUGAR DE CARRASCA, FREGUESIA DE PINHAL NOVO, CONCELHO DE PALMELA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2 DO DECRETO NUMERO 127/82, DE 12 DE NOVEMBRO. RECTIFICA O MAPA II ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI 46311DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Portaria 39/91

de 17 de Janeiro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 3 e do § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º É criado junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, de conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto 127/82, de 12 de Novembro, um posto fiscal, com os efectivos julgados necessários.

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 14 de Dezembro de 1990.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

• 1982-11-12 - Decreto 127/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Autoriza a firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris da Tapada Nova.