Manda aplicar nas províncias de S. Tomé e Príncipe e Timor várias disposições do Estatuto do Ensino Técnico Profissional não abrangidas pelas Portarias n.os 22046 e 22565.

Portaria 182/70

Sendo conveniente pôr em vigor em S. Tomé e Príncipe e em Timor algumas disposições do Estatuto do Ensino Técnico Profissional não abrangidas pela Portaria 22046, de 14 de Junho de 1966, nem pela Portaria 22565, de 1 de Março de 1967, nem substituídas

por outra legislação extravagante:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam aplicados àquelas províncias os artigos 52.º, 53.º, n.º 1, 54.º, 55.º, 60.º a 63.º, 65.º a 67.º, 69.º, 71.º a 76º, 78.º a 86.º, 88.º a 97.º, 104.º n.º 2, 111.º 114.º, 115.º, 124.º a 126.º, 131.º a 136.º, 138.º n.º 1, 141.º n.º 2, 184.º, 213.º, n.º 1, 308.º, 310.º, 315.º, 316.º, n.os 1, 3 e 4, 320.º, 321.º, 465.º, 466.º, 473.º, 475.º a 481.º, 483.º, 486.º, n.º 1, 489.º, 490.º, 491º, n.º 1, 492.º a 496.º, 500.º a 504.º, 506.º a 509.º, 514.º, n.os 1 e 4, 515.º a 517.º, 565.º, 566.º e 572.º do Decreto 37029, de 25 de Agosto de 1948, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, devendo ser observadas as modificações de redacção determinadas pela regra do n.º 1 da Portaria 13885, de 15 de Março de 1952, e a rectificação constante do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 70, de 27 de Março de 1952.

Ministério do Ultramar, 8 de Abril de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da

Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de S. Tomé e Príncipe e de Timor. - J. da Silva

Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-08-25 - Decreto 37029 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1966-06-14 - Portaria 22046 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições legais relativas ao ciclo preparatório do ensino profissional industrial e comercial.

• 1967-03-13 - Portaria 22565 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto na Portaria n.º 18506, que determina a aplicação a Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da citada portaria e dos Decretos n.os 43231 e 43641 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial).