Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (abreviadamente designada por CP), se encontra sujeita ao regime da Lei 8/2012 e do Decreto-Lei 127/2012, relativo à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.
Considerando ainda que:
a) A CP pretende adjudicar um Contrato de Assistência a Passageiros Sinistrados;
b) A referida prestação de serviços vigorará de 2016 e terá um valor global de (euro) 141 588,00, a que acresce o IVA;
c) A duração do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da CP;
e) A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso.
O Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., no uso da competência delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado no DR, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013, na sessão do Conselho de Administração de 7 de janeiro de 2016, determina:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da adjudicação de um Contrato de Assistência a Passageiros Sinistrados, até ao montante máximo de (euro) 141 588,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
. Ano 2016: Valor - (euro) 35 397,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
. Ano 2017: Valor - (euro) 47 196,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
. Ano 2018: Valor - (euro) 47 196,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
. Ano 2019: Valor - (euro) 11 799,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Total: (euro) 141 588,00.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
7 de janeiro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração: Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró. - O Vogal do Conselho de Administração: Nuno Serra de Sanches Osório.
209272073
