Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução do Conselho de Ministros 7/91, de 12 de Março

Partilhar:

Sumário

Cria o Refúgio Ornitológico Monte Novo do Roncão, na freguesia de Alandroal, em Évora.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/91

O Decreto-Lei 264/79, de 1 de Agosto, atribui ao membro do Governo responsável pelo ambiente a competência para propor ao Conselho de Ministros a constituição de refúgios ornitológicos.

A herdade do Monte Novo do Roncão, na freguesia de Alandroal, em Évora, constitui um espaço de valor elevado para um grande número de espécies de aves que nela encontram excelentes condições de habitat, pelo que o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza entendeu aí criar uma zona de protecção e defesa ornitológica, projecto para o qual existe a concordância do respectivo proprietário.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

Criar, nos termos do disposto no Decreto-Lei 264/79, de 1 de Agosto, o Refúgio Ornitológico Monte Novo do Roncão, situado na freguesia do Alandroal e identificado no mapa anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Fevereiro de 1991. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/03/12/plain-24771.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/24771.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Decreto-Lei 264/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

    Estabelece normas quanto à definição e constituição de refúgios ornitológicos e áreas ornitológicas a recuperar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda