Rectifica os actos praticados pelas titulares de cargos de direcção intermédia, Licenciada Graça Maria Valente Nunes Montalvão Fernandes, licenciada Maria Fernanda Joanaz Silva Martins e licenciada Maria Teresa Vasconcelos Abreu Flor de Morais.

Despacho (extracto) n.º 7229/2009

I - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e do disposto nos artigos 35.º, 37.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos que tenham sido praticados em matéria de assinatura de correspondência, necessária à instrução dos processos que correm pelos serviços sob a respectiva coordenação, pelas seguintes titulares de cargos de direcção Iintermédia:

1 - Licenciada Graça Maria Valente Nunes Montalvão Fernandes, Directora de Serviços de Apoios Financeiros, no período compreendido entre 6 de Agosto de 2007 e 22 de Dezembro de 2008.

2 - Licenciada Maria Fernanda Joanaz Silva Martins, Directora de Serviços de Participações do Estado, no período compreendido entre 20 de Novembro de 2007 e 22 de Dezembro de 2008.

3 - Licenciada Maria Teresa Vasconcelos Abreu Flor de Morais, Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Orçamental, no período compreendido entre 26 de Abril de 2008 e 22 de Dezembro de 2008.

II - A presente ratificação é extensível aos actos praticados pelas respectivas chefes de divisão nas ausências e impedimentos das directoras de serviço mencionadas no ponto anterior, durante os períodos referidos.

20 de Fevereiro de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)