Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º do capítulo x do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei 108/2008, de 26 de Junho, reconhece-se que a Congregação das Irmãs Dominicanas de Santa Catarina de Sena - Colégio São José, com o número de identificação de pessoa colectiva 500985596, é uma entidade que se enquadra na alínea g) do n.º 6 daquele artigo do EBF e que prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que os donativos recebidos podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo x do EBF, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao
caso aplicável.
3 de Março de 2009. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
