Despacho Ministerial , de 21 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário do Governo n.º 117/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-05-21.
-
Data:
1975-05-21
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Define a competência da Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado
Despacho ministerial
À Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado é conferida competência para:
a) Contratar ou assalariar o pessoal que considerar indispensável ao correcto desempenho das suas atribuições, pelo tempo que durar o seu mandato, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 163-C/75, de 27 de Março, ou por prazo menor;
b) Fixar os vencimentos do pessoal requisitado, contratado ou assalariado, dentro dos limites autorizados pelo despacho de 2 de Maio corrente;
c) Dispensar o pessoal contratado ou assalariado quando o entender necessário e, nas mesmas condições, propor a cessação da requisição de pessoal.
Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica, 13 de Maio de 1975. - O Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, Mário Luís da Silva Murteira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475701.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2475701/despacho-ministerial-de-21-de-maio
