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Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1975, a rectificação ao Decreto-Lei 76/75, de 21 de Fevereiro, a seguir se procede de novo à sua publicação:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê:
2. ...
...
(ver documento original)
deve ler-se:
2. ...
...
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-02-21 -
Decreto-Lei
76/75 -
Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia de Petróleos de Timor, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 26 de Janeiro de 1968.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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