Despacho 1186/2016, de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 17/2016, Série II de 2016-01-26.
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Data:
2016-01-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Designação da assistente técnica Helena Maria Tereso Bernardino Rodrigues, para exercer funções de secretária do Presidente da CCDRLVT
Despacho 1186/2016
Considerando que:
As atividades inerentes ao Gabinete da Presidência desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, exigem um apoio direto e constante no âmbito do secretariado;
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a Presidência pode designar um trabalhador para o exercício de funções de secretariado.
Designo, como secretária da Presidência da CCDR LVT, a assistente técnica Helena Maria Tereso Bernardino Rodrigues.
À trabalhadora é conferido o direito ao suplemento remuneratório de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, conjugado com o n.º 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.
12 de janeiro de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
209264824
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475147.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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