Subdelega competências do Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista.

Despacho 7156/2009

1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, na sequência do despacho 29 600/2008, de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 2008, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho 17 403/2007, de 20 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Agosto de 2007, subdelego no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista, a competência para a prática dos seguintes actos no domínio da gestão de

pessoal:

a) Autorizar nomeações em regime de substituição de directores de serviços, chefes de divisão, chefes de repartição e chefes de secção;

b) Determinar a suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processo

disciplinar;

c) Determinar a cessação de vínculo à Administração Pública, com excepção da

aplicação de penas expulsivas;

d) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por uma ano e de longa duração, bem como o regresso dos funcionários à actividade, nos termos dos artigos 76.º, 78 e 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar ou feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 17 de Agosto, respectivamente;

f) Autorizar a abertura de concurso para chefe de divisão e para director de serviços e

a constituição do respectivo júri.

2 - O secretário-geral fica autorizado a subdelegar nos secretários-gerais-adjuntos e restante pessoal dirigente e de chefia as competências para a prática dos actos

abrangidos por este despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 15 de Junho de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora

delegados.

25 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino

Lemos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.