Despacho , de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário do Governo n.º 250/1974, Série I de 1974-10-26.
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Data:
1974-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Altera o mapa XIII, anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, da Reforma Aduaneira
Despacho
Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pela Direcção da Alfândega do Porto e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII, anexo ao mesmo diploma, é alterado quanto ao número de despachantes oficiais na delegação extra-urbana da Figueira da Foz, dependente da Alfândega do Porto, de dois para quatro lugares.
Direcção-Geral das Alfândegas, 15 de Outubro de 1974. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474846.dre.pdf .
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