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Despacho , de 26 de Outubro

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Sumário

Altera o mapa XIII, anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, da Reforma Aduaneira

Texto do documento

Despacho

Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pela Direcção da Alfândega do Porto e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII, anexo ao mesmo diploma, é alterado quanto ao número de despachantes oficiais na delegação extra-urbana da Figueira da Foz, dependente da Alfândega do Porto, de dois para quatro lugares.

Direcção-Geral das Alfândegas, 15 de Outubro de 1974. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2474846.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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