Convindo harmonizar com as regras agora estabelecidas as que constam da Portaria 22259, de 19 de Outubro de 1966, para os concursos das categorias de dactilógrafo e de terceiro-oficial:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no artigo 27.º e seu § único do regulamento aprovado pelo Decreto 47024, de 25 de Maio de 1966, que sejam adoptados os programas, estabelecidos os tipos de provas e fixada a respectiva duração como segue, ficando revogada a Portaria 22259, de 19 de Outubro de 1966:
Programa dos concursos
I) Para dactilógrafos
Prova n.º 1
Prova de velocidade, consistindo na cópia de um texto ou documento, durante quarenta e cinco minutos.
Prova n.º 2
Prova de ortografia e redacção, consistindo no seguinte:a) Ditado de trinta palavras isoladas;
b) Correcção de um texto ou ofício apresentando erros de ortografia e sintaxe.
Prova n.º 3
Prova de estética dactilográfica, consistindo na elaboração de um mapa ou de um trabalho estatístico.Nota. - Os tempos de duração das provas n.os 2 e 3 serão fixados pelo júri no acto da prestação das mesmas.
II) Para terceiros-oficiais
Prova n.º 1
Resolução, por escrito, de dois pontos, com a duração total máxima de três horas, contadas a partir do momento em que terminar a leitura do enunciado, e que incidirão sobre a seguinte matéria:
I
A) Atribuições e orgânica dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças;B) Noções gerais sobre a organização do Ministério das Finanças e, em especial, de:
a) Orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
b) Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
C) Posição do servidor do Estado perante o serviço:
a) Os deveres dos funcionários para com os seus superiores;
b) Pontualidade, zelo, competência, probidade profissional e dignificação da função;
c) Regime de faltas e licenças;
d) Significado moral e profissional da declaração de compromisso inserta no diploma de funções públicas;
D) Folhas de abonos certos:
a) Prazos para o processamento;
b) Abonos e descontos mais frequentes;
c) Data a partir da qual há lugar ao abono de vencimentos;
d) Cessação do exercício de funções.
II
A) Noção de receita pública;B) Teoria geral do imposto:
b) Classificação dos impostos em directos e indirectos;
C) Sistema tributário português:
a) Conhecimentos elementares acerca dos principais impostos directos sobre o rendimento;
b) Breves noções sobre incidência, matéria colectável, taxa, lançamento e liquidação.
Prova n º 2
Realização de testes, com a duração total máxima de trinta minutos, destinados a avaliar o grau de adaptação dos candidatos a vários tipos de tarefas correntes executadas nos Serviços.
III) Para segundos-oficiais
Prova n.º 1
Resolução, por escrito, de dois pontos, com a duração total máxima de quatro horas, contadas a partir do momento em que terminar a leitura do enunciado, e que incidirão sobre a seguinte matéria:Além do programa precedente:
I
A) Noção de despesa pública;B) Serviços públicos:
a) Noção;
b) Classificação quanto à autonomia que lhes pode ser concedida; os institutos públicos ou serviços personalizados;
C) Noções sobre o Orçamento Geral do Estado:
Constituição e prazos para a sua organização;
D) Classificação orçamental das receitas e despesas do Estado;
E) Realização de despesas:
a) Requisitos essenciais;
b) Autorização da entidade competente;
c) Escrituração dos livros de modelo oficial;
d) Processamento;
e) Liquidação;
f) Autorização e pagamento;
g) Fundos permanentes;
h) Antecipação de duodécimos;
i) Despesas em moeda estrangeira;
j) Despesas de anos económicos findos;
F) Despesas com o pessoal:
a) Formalidades a observar para que sejam legítimos os abonos;
b) Cálculo de vencimentos e outros abonos;
c) Necessidade dos documentos que acompanham as folhas;
G) Despesas com o material e pagamento de serviços e diversos encargos:
a) Formalidades especiais a que tem de obedecer a realização destas despesas;
b) Contratos;
c) Garantia bancária;
d) Encargos em mais de um ano económico;
e) Despesas resultantes de acidentes em serviço;
H) Património do Estado: organização do inventário.
II
A) Teoria geral do imposto:a) Classificação dos impostos em: reais e pessoais; periódicos e de obrigação única;
de taxa fixa e de taxa variável;
b) Pluralidade de impostos. Sua justificação;
B) Sistema tributário português:
Conhecimentos básicos acerca dos impostos directos cujo lançamento se encontra mecanizado, ainda que parcialmente.
III
A) Documentos-base relativos à elaboração dos vários trabalhos mecanizados:a) Elementos que devem conter;
b) Principais requisitos a que deve obedecer a sua organização - As instruções em vigor;
c) Prazos a observar na sua remessa aos Serviços Mecanográficos;
B) Esquema das operações internas respeitantes aos principais trabalhos mecanizados;
C) Documentação processada:
a) Formalidades que a legitimam;
b) Prazos a observar na sua remessa às entidades interessadas.
IV
A) Noções sobre mecanografia:a) Resenha histórica da mecanografia;
b) Funções de um centro mecanográfico;
c) Generalidades sobre processamento de dados;
d) Necessidade da utilização de códigos e sistemas de codificação;
e) Máquinas automáticas para a realização de tarefas administrativas - Sua evolução.
Prova n.º 2
Interrogatório oral sobre as matérias do programa, com a duração de trinta minutos.
IV) Para primeiros-oficiais
Prova n.º 1
Resolução, por escrito, de dois pontos, com a duração total de quatro horas, contadas a partir do momento em que terminar a leitura do enunciado, e que incidirão sobre a seguinte matéria:Além do programa precedente:
I
A) Organização Política do Estado - Os órgãos de soberania:a) O Chefe do Estado - O Conselho de Estado;
b) A Assembleia Nacional - A Câmara Corporativa;
c) O Governo;
d) Os tribunais:
Os tribunais ordinários;
Os tribunais especiais - O Tribunal de Contas;
B) Noção de lei e sua hierarquia:
a) A lei constitucional - Princípios orientadores da Constituição de 1933;
b) A lei ordinária:
As leis;
Os decretos-leis;
Os decretos regulamentares;
Os despachos;
c) Aplicação das leis no tempo e no espaço;
C) Alterações ao Orçamento Geral do Estado;
D) Conta Geral do Estado:
a) Contas de pagamentos elaboradas nas direcções de finanças e recibos que as documentam;
b) Ideia da constituição da Conta Geral do Estado;
c) Diferenciação entre Conta e Orçamento.
II
A) Interligação dos Serviços Mecanográficos com os organismos do Ministério para os quais se realizam trabalhos;B) Sistemas de contrôle dos trabalhos elaborados:
a) Necessidade da sua existência;
b) Análise e discussão dos processos adoptados com vista ao seu aperfeiçoamento.
III
A) Teoria geral do imposto:A múltipla função do imposto na vida actual dos Estados;
B) Sistema tributário português:
Noções elementares acerca dos impostos sobre o património.
IV
A) Normalização:a) Aspectos gerais;
b) As bases técnicas da normalização de formatos;
B) Impressos e fichas:
Concepção e vantagens da sua utilização;
C) Ficheiros e livros de folhas soltas:
a) Os diferentes sistemas;
b) Suas vantagens e inconvenientes;
D) Arquivos:
a) Sistemas e métodos de classificação;
b) Prazos de conservação dos documentos;
c) Reprodução de documentos Microfilmes.
Prova n.º 2
Interrogatório oral sobre as matérias do programa, com a duração de quarenta minutos.
V) Para chefes de secção
Prova n.º 1
Resolução, por escrito, de dois pontos, em dias diferentes, com a duração total máxima de seis horas, e que incidirão sobre a seguinte matéria:Além do programa precedente:
I
A) Conceito de funcionário público:Requisitos gerais para o exercício de funções públicas: nacionalidade; gozo de direitos civis; idade; habilitações literárias; sanidade física e mental; cumprimento dos deveres militares;
B) O regime legal dos funcionários:
a) O concurso como forma normal de recrutamento para ingresso e acesso nos quadros;
b) Outras formas de recrutamento;
c) Formas de provimento dos lugares;
C) Investidura dos funcionários:
a) Conceito;
b) Processos de investidura;
c) Diplomas de provimento:
Espécies de diplomas;
Formalidades a que estão sujeitos os diplomas - A acção do Tribunal de Contas;
d) Quadros, categorias e cargos;
D) As remunerações dos funcionários:
a) O vencimento; conceito amplo e restrito;
b) Remunerações acessórias ou suplementares;
c) Regime jurídico do vencimento;
a) A acumulação como regime excepcional do desempenho de funções públicas;
b) Cargos acumuláveis e cargos inerentes;
c) Incompatibilidades;
d) Competência para autorizar as acumulações;
F) Regime disciplinar:
a) O fundamento da disciplina na função pública;
b) Responsabilidade disciplinar e responsabilidade criminal;
c) Início da sujeição ao poder disciplinar;
d) Elementos constitutivos da infracção disciplinar;
e) Processo disciplinar, inquérito e sindicância;
f) Penas disciplinares: suspensão, anulação e destruição dos seus efeitos;
g) Recursos: hierárquico e contencioso;
G) Cessação do exercício da função pública:
a) Aposentação;
b) Exoneração e demissão.
II
A) Relações humanas:a) Deveres dos funcionários para com os superiores hierárquicos, os colegas e os funcionários dos Serviços com os quais contactam;
b) Direitos dos funcionários perante os superiores hierárquicos e os colegas;
B) Noções gerais sobre organização do trabalho:
a) Evolução da organização do trabalho;
b) Racionalização do trabalho:
Tempos de execução: necessidade e processos da sua anotação - O contrôle;
Divisão do trabalho e especialização;
Normalização;
Continuidade das operações;
Simplificação dos métodos de trabalho;
A função da estatística nos problemas de organização;
Os gráficos como sistema de análise e de registo;
Organogramas e plannings;
c) Produtividade.
III
A) Teoria geral do imposto:Noção de direito financeiro. Âmbito do direito fiscal;
B) Sistema tributário português:
a) Linhas fundamentais da reforma fiscal vigente;
b) Noções acerca dos impostos sobre a despesa.
IV
A) Os problemas de direcção:a) Necessidade e função do chefe;
b) A arte de dirigir;
B) A informática:
a) Definição;
b) Desenvolvimento no mundo moderno e sua projecção no futuro;
c) Vantagens da utilização dos ordenadores electrónicos.
Prova n.º 2
Interrogatório oral sobre as matérias do programa, com a duração de sessenta minutos.
VI) Para segundos-operadores
Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre o seguinte:A) Equipamento convencional:
a) As diversas espécies de máquinas de cartões perfurados e as suas conexões;
b) Funções das principais máquinas;
c) Domínios do emprego deste equipamento;
d) Conhecimento perfeito do material que exista nos Serviços;
B) A informação:
a) Definição;
b) Suportes: cartão perfurado; fita perfurada. Leitura óptica e magnética; banda magnética.
II
A) Conhecimentos gerais sobre as matérias do programa para segundos-oficiais.
Prova n.º 2
Prova prática sobre um esquema de montagem de um painel, com duração a fixar pelo júri.
Prova n.º 3
Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de trinta minutos.
VII) Para primeiros-operadores
Prova n.º 1
Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre o seguinte:Além do programa para segundos-operadores:
I
A) Ordenadores electrónicos:a) Distinção entre calculadores analógicos e calculadores digitais;
b) Princípios gerais do funcionamento dos conjuntos electrónicos;
c) Estrutura de um ordenador: órgãos de entrada, de saída, de memória, de tratamento e de comando;
B) As memórias:
a) Suas funções e características: capacidade e tempos de acesso;
b) Tipos de memórias:
Internas: ferrites e outras;
Externas: bandas, discos, tambores e folhas magnéticas;
c) Acesso directo e sequencial;
C) A programação:
a) Linguagens de programação:
Linguagens-máquina;
Linguagens simbólicas;
b) Biblioteca de programas - Bandateca;
D) Conhecimento perfeito do equipamento existente nos Serviços.
II
A) Noções gerais sobre as questões do programa para primeiros-oficiais.
Prova n.º 2
Prova prática de execução de um trabalho num ordenador electrónico, com duração a fixar pelo júri.
Prova n.º 3
Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de trinta minutos.
VIII) Para operador-chefe
Prova n.º 1
Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre a seguinte matéria:Além dos programas para segundos-operadores e primeiros-operadores:
I
A) Ordenadores electrónicos:Conhecimento perfeito do funcionamento dos instalados nos Serviços;
B) A programação:
a) Conhecimento perfeito das linguagens de programação utilizadas nos Serviços;
b) Execução de programas: interrupções;
C) A informática:
a) Definição;
b) Desenvolvimento no mundo moderno e sua projecção no futuro;
c) Tratamento em tempo real;
d) Multi-utilização de um ordenador (time-sharing);
e) Teleprocessamento.
II
A) Noções gerais sobre a organização do trabalho:a) Evolução da organização do trabalho;
b) Racionalização do trabalho:
Tempos de execução: necessidade e processos da sua anotação - O contrôle;
Divisão do trabalho e especialização;
Normalização;
Continuidade das operações;
Simplificação dos métodos de trabalho;
A função da estatística nos problemas de organização;
Os gráficos como sistema de análise e de registo;
Organogramas e plannings;
c) Produtividade;
B) Os problemas de direcção:
a) Necessidade e funções do chefe;
b) A arte de dirigir.
III
A) Conhecimentos gerais sobre as questões do programa para chefes de secção.
Prova n.º 2
Prova prática de execução de um trabalho num ordenador electrónico, com duração a fixar pelo júri.
Prova n.º 3
Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de quarenta minutos.
IX) Para programadores
Prova n.º 1
Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre a matéria do programa para operador-chefe, com exclusão da constante das alíneas A) e B) do n.º II.
Prova n.º 2
Prova prática da programação, com duração a fixar pelo júri.
Prova n.º 3
Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de quarenta minutos.
X) Para analista
Prova n.º 1
Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre a matéria do programa para operador-chefe, além da que segue:A) A análise:
a) Definição;
b) Análise funcional;
c) Análise orgânica.
Prova n.º 2
Prova prática de análise orgânica, a partir de um problema dado, com duração a fixar pelo júri.
Prova n.º 3
Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de quarenta minutos.Ministério das Finanças, 17 de Junho de 1969. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.
