Aprova os programas a adoptar nos concursos para as categorias de segundo oficial, primeiro-oficial, chefe de secção, segundo-operador, primeiro-operador, operador-chefe, programador e analista dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças.

Portaria 24122

Tornando-se necessário fixar as normas por que se devem reger os concursos para as categorias de segundo-oficial e primeiro-oficial, chefe de secção, segundo-operador e primeiro-operador, operador-chefe, programador e analista dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças;

Convindo harmonizar com as regras agora estabelecidas as que constam da Portaria 22259, de 19 de Outubro de 1966, para os concursos das categorias de dactilógrafo e de terceiro-oficial:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no artigo 27.º e seu § único do regulamento aprovado pelo Decreto 47024, de 25 de Maio de 1966, que sejam adoptados os programas, estabelecidos os tipos de provas e fixada a respectiva duração como segue, ficando revogada a Portaria 22259, de 19 de Outubro de 1966:

Programa dos concursos

I) Para dactilógrafos

Prova n.º 1

Prova de velocidade, consistindo na cópia de um texto ou documento, durante quarenta e cinco minutos.

Prova n.º 2

Prova de ortografia e redacção, consistindo no seguinte:

a) Ditado de trinta palavras isoladas;

b) Correcção de um texto ou ofício apresentando erros de ortografia e sintaxe.

Prova n.º 3

Prova de estética dactilográfica, consistindo na elaboração de um mapa ou de um trabalho estatístico.

Nota. - Os tempos de duração das provas n.os 2 e 3 serão fixados pelo júri no acto da prestação das mesmas.

II) Para terceiros-oficiais

Prova n.º 1

Resolução, por escrito, de dois pontos, com a duração total máxima de três horas, contadas a partir do momento em que terminar a leitura do enunciado, e que incidirão sobre a seguinte matéria:

I

A) Atribuições e orgânica dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças;

B) Noções gerais sobre a organização do Ministério das Finanças e, em especial, de:

a) Orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

b) Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

C) Posição do servidor do Estado perante o serviço:

a) Os deveres dos funcionários para com os seus superiores;

b) Pontualidade, zelo, competência, probidade profissional e dignificação da função;

c) Regime de faltas e licenças;

d) Significado moral e profissional da declaração de compromisso inserta no diploma de funções públicas;

D) Folhas de abonos certos:

a) Prazos para o processamento;

b) Abonos e descontos mais frequentes;

c) Data a partir da qual há lugar ao abono de vencimentos;

d) Cessação do exercício de funções.

II

A) Noção de receita pública;

B) Teoria geral do imposto:

a) O imposto. Sua finalidade;

b) Classificação dos impostos em directos e indirectos;

C) Sistema tributário português:

a) Conhecimentos elementares acerca dos principais impostos directos sobre o rendimento;

b) Breves noções sobre incidência, matéria colectável, taxa, lançamento e liquidação.

Prova n º 2

Realização de testes, com a duração total máxima de trinta minutos, destinados a avaliar o grau de adaptação dos candidatos a vários tipos de tarefas correntes executadas nos Serviços.

III) Para segundos-oficiais

Prova n.º 1

Resolução, por escrito, de dois pontos, com a duração total máxima de quatro horas, contadas a partir do momento em que terminar a leitura do enunciado, e que incidirão sobre a seguinte matéria:

Além do programa precedente:

I

A) Noção de despesa pública;

B) Serviços públicos:

a) Noção;

b) Classificação quanto à autonomia que lhes pode ser concedida; os institutos públicos ou serviços personalizados;

C) Noções sobre o Orçamento Geral do Estado:

Constituição e prazos para a sua organização;

D) Classificação orçamental das receitas e despesas do Estado;

E) Realização de despesas:

a) Requisitos essenciais;

b) Autorização da entidade competente;

c) Escrituração dos livros de modelo oficial;

d) Processamento;

e) Liquidação;

f) Autorização e pagamento;

g) Fundos permanentes;

h) Antecipação de duodécimos;

i) Despesas em moeda estrangeira;

j) Despesas de anos económicos findos;

F) Despesas com o pessoal:

a) Formalidades a observar para que sejam legítimos os abonos;

b) Cálculo de vencimentos e outros abonos;

c) Necessidade dos documentos que acompanham as folhas;

G) Despesas com o material e pagamento de serviços e diversos encargos:

a) Formalidades especiais a que tem de obedecer a realização destas despesas;

b) Contratos;

c) Garantia bancária;

d) Encargos em mais de um ano económico;

e) Despesas resultantes de acidentes em serviço;

H) Património do Estado: organização do inventário.

II

A) Teoria geral do imposto:

a) Classificação dos impostos em: reais e pessoais; periódicos e de obrigação única;

de taxa fixa e de taxa variável;

b) Pluralidade de impostos. Sua justificação;

B) Sistema tributário português:

Conhecimentos básicos acerca dos impostos directos cujo lançamento se encontra mecanizado, ainda que parcialmente.

III

A) Documentos-base relativos à elaboração dos vários trabalhos mecanizados:

a) Elementos que devem conter;

b) Principais requisitos a que deve obedecer a sua organização - As instruções em vigor;

c) Prazos a observar na sua remessa aos Serviços Mecanográficos;

B) Esquema das operações internas respeitantes aos principais trabalhos mecanizados;

C) Documentação processada:

a) Formalidades que a legitimam;

b) Prazos a observar na sua remessa às entidades interessadas.

IV

A) Noções sobre mecanografia:

a) Resenha histórica da mecanografia;

b) Funções de um centro mecanográfico;

c) Generalidades sobre processamento de dados;

d) Necessidade da utilização de códigos e sistemas de codificação;

e) Máquinas automáticas para a realização de tarefas administrativas - Sua evolução.

Prova n.º 2

Interrogatório oral sobre as matérias do programa, com a duração de trinta minutos.

IV) Para primeiros-oficiais

Prova n.º 1

Resolução, por escrito, de dois pontos, com a duração total de quatro horas, contadas a partir do momento em que terminar a leitura do enunciado, e que incidirão sobre a seguinte matéria:

Além do programa precedente:

I

A) Organização Política do Estado - Os órgãos de soberania:

a) O Chefe do Estado - O Conselho de Estado;

b) A Assembleia Nacional - A Câmara Corporativa;

c) O Governo;

d) Os tribunais:

Os tribunais ordinários;

Os tribunais especiais - O Tribunal de Contas;

B) Noção de lei e sua hierarquia:

a) A lei constitucional - Princípios orientadores da Constituição de 1933;

b) A lei ordinária:

As leis;

Os decretos-leis;

Os decretos regulamentares;

Os despachos;

c) Aplicação das leis no tempo e no espaço;

C) Alterações ao Orçamento Geral do Estado;

D) Conta Geral do Estado:

a) Contas de pagamentos elaboradas nas direcções de finanças e recibos que as documentam;

b) Ideia da constituição da Conta Geral do Estado;

c) Diferenciação entre Conta e Orçamento.

II

A) Interligação dos Serviços Mecanográficos com os organismos do Ministério para os quais se realizam trabalhos;

B) Sistemas de contrôle dos trabalhos elaborados:

a) Necessidade da sua existência;

b) Análise e discussão dos processos adoptados com vista ao seu aperfeiçoamento.

III

A) Teoria geral do imposto:

A múltipla função do imposto na vida actual dos Estados;

B) Sistema tributário português:

Noções elementares acerca dos impostos sobre o património.

IV

A) Normalização:

a) Aspectos gerais;

b) As bases técnicas da normalização de formatos;

B) Impressos e fichas:

Concepção e vantagens da sua utilização;

C) Ficheiros e livros de folhas soltas:

a) Os diferentes sistemas;

b) Suas vantagens e inconvenientes;

D) Arquivos:

a) Sistemas e métodos de classificação;

b) Prazos de conservação dos documentos;

c) Reprodução de documentos Microfilmes.

Prova n.º 2

Interrogatório oral sobre as matérias do programa, com a duração de quarenta minutos.

V) Para chefes de secção

Prova n.º 1

Resolução, por escrito, de dois pontos, em dias diferentes, com a duração total máxima de seis horas, e que incidirão sobre a seguinte matéria:

Além do programa precedente:

I

A) Conceito de funcionário público:

Requisitos gerais para o exercício de funções públicas: nacionalidade; gozo de direitos civis; idade; habilitações literárias; sanidade física e mental; cumprimento dos deveres militares;

B) O regime legal dos funcionários:

a) O concurso como forma normal de recrutamento para ingresso e acesso nos quadros;

b) Outras formas de recrutamento;

c) Formas de provimento dos lugares;

C) Investidura dos funcionários:

a) Conceito;

b) Processos de investidura;

c) Diplomas de provimento:

Espécies de diplomas;

Formalidades a que estão sujeitos os diplomas - A acção do Tribunal de Contas;

d) Quadros, categorias e cargos;

D) As remunerações dos funcionários:

a) O vencimento; conceito amplo e restrito;

b) Remunerações acessórias ou suplementares;

c) Regime jurídico do vencimento;

E) Acumulações de cargos:

a) A acumulação como regime excepcional do desempenho de funções públicas;

b) Cargos acumuláveis e cargos inerentes;

c) Incompatibilidades;

d) Competência para autorizar as acumulações;

F) Regime disciplinar:

a) O fundamento da disciplina na função pública;

b) Responsabilidade disciplinar e responsabilidade criminal;

c) Início da sujeição ao poder disciplinar;

d) Elementos constitutivos da infracção disciplinar;

e) Processo disciplinar, inquérito e sindicância;

f) Penas disciplinares: suspensão, anulação e destruição dos seus efeitos;

g) Recursos: hierárquico e contencioso;

G) Cessação do exercício da função pública:

a) Aposentação;

b) Exoneração e demissão.

II

A) Relações humanas:

a) Deveres dos funcionários para com os superiores hierárquicos, os colegas e os funcionários dos Serviços com os quais contactam;

b) Direitos dos funcionários perante os superiores hierárquicos e os colegas;

B) Noções gerais sobre organização do trabalho:

a) Evolução da organização do trabalho;

b) Racionalização do trabalho:

Tempos de execução: necessidade e processos da sua anotação - O contrôle;

Divisão do trabalho e especialização;

Normalização;

Continuidade das operações;

Simplificação dos métodos de trabalho;

A função da estatística nos problemas de organização;

Os gráficos como sistema de análise e de registo;

Organogramas e plannings;

c) Produtividade.

III

A) Teoria geral do imposto:

Noção de direito financeiro. Âmbito do direito fiscal;

B) Sistema tributário português:

a) Linhas fundamentais da reforma fiscal vigente;

b) Noções acerca dos impostos sobre a despesa.

IV

A) Os problemas de direcção:

a) Necessidade e função do chefe;

b) A arte de dirigir;

B) A informática:

a) Definição;

b) Desenvolvimento no mundo moderno e sua projecção no futuro;

c) Vantagens da utilização dos ordenadores electrónicos.

Prova n.º 2

Interrogatório oral sobre as matérias do programa, com a duração de sessenta minutos.

VI) Para segundos-operadores

Prova n.º 1

Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre o seguinte:

A) Equipamento convencional:

a) As diversas espécies de máquinas de cartões perfurados e as suas conexões;

b) Funções das principais máquinas;

c) Domínios do emprego deste equipamento;

d) Conhecimento perfeito do material que exista nos Serviços;

B) A informação:

a) Definição;

b) Suportes: cartão perfurado; fita perfurada. Leitura óptica e magnética; banda magnética.

II

A) Conhecimentos gerais sobre as matérias do programa para segundos-oficiais.

Prova n.º 2

Prova prática sobre um esquema de montagem de um painel, com duração a fixar pelo júri.

Prova n.º 3

Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de trinta minutos.

VII) Para primeiros-operadores

Prova n.º 1

Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre o seguinte:

Além do programa para segundos-operadores:

I

A) Ordenadores electrónicos:

a) Distinção entre calculadores analógicos e calculadores digitais;

b) Princípios gerais do funcionamento dos conjuntos electrónicos;

c) Estrutura de um ordenador: órgãos de entrada, de saída, de memória, de tratamento e de comando;

B) As memórias:

a) Suas funções e características: capacidade e tempos de acesso;

b) Tipos de memórias:

Internas: ferrites e outras;

Externas: bandas, discos, tambores e folhas magnéticas;

c) Acesso directo e sequencial;

C) A programação:

a) Linguagens de programação:

Linguagens-máquina;

Linguagens simbólicas;

b) Biblioteca de programas - Bandateca;

D) Conhecimento perfeito do equipamento existente nos Serviços.

II

A) Noções gerais sobre as questões do programa para primeiros-oficiais.

Prova n.º 2

Prova prática de execução de um trabalho num ordenador electrónico, com duração a fixar pelo júri.

Prova n.º 3

Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de trinta minutos.

VIII) Para operador-chefe

Prova n.º 1

Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre a seguinte matéria:

Além dos programas para segundos-operadores e primeiros-operadores:

I

A) Ordenadores electrónicos:

Conhecimento perfeito do funcionamento dos instalados nos Serviços;

B) A programação:

a) Conhecimento perfeito das linguagens de programação utilizadas nos Serviços;

b) Execução de programas: interrupções;

C) A informática:

a) Definição;

b) Desenvolvimento no mundo moderno e sua projecção no futuro;

c) Tratamento em tempo real;

d) Multi-utilização de um ordenador (time-sharing);

e) Teleprocessamento.

II

A) Noções gerais sobre a organização do trabalho:

a) Evolução da organização do trabalho;

b) Racionalização do trabalho:

Tempos de execução: necessidade e processos da sua anotação - O contrôle;

Divisão do trabalho e especialização;

Normalização;

Continuidade das operações;

Simplificação dos métodos de trabalho;

A função da estatística nos problemas de organização;

Os gráficos como sistema de análise e de registo;

Organogramas e plannings;

c) Produtividade;

B) Os problemas de direcção:

a) Necessidade e funções do chefe;

b) A arte de dirigir.

III

A) Conhecimentos gerais sobre as questões do programa para chefes de secção.

Prova n.º 2

Prova prática de execução de um trabalho num ordenador electrónico, com duração a fixar pelo júri.

Prova n.º 3

Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de quarenta minutos.

IX) Para programadores

Prova n.º 1

Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre a matéria do programa para operador-chefe, com exclusão da constante das alíneas A) e B) do n.º II.

Prova n.º 2

Prova prática da programação, com duração a fixar pelo júri.

Prova n.º 3

Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de quarenta minutos.

X) Para analista

Prova n.º 1

Resolução, por escrito, de um ponto, com a duração de duas horas, e que incidirá sobre a matéria do programa para operador-chefe, além da que segue:

A) A análise:

a) Definição;

b) Análise funcional;

c) Análise orgânica.

Prova n.º 2

Prova prática de análise orgânica, a partir de um problema dado, com duração a fixar pelo júri.

Prova n.º 3

Interrogatório oral sobre as questões do programa, com a duração de quarenta minutos.

Ministério das Finanças, 17 de Junho de 1969. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-05-25 - Decreto 47024 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças, publicado em anexo.

• 1966-10-19 - Portaria 22259 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

  Aprova o programa, tipos de provas e respectiva duração a adoptar nos concursos para as categorias de dactilógrafos e terceiros-oficiais dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-07-12 - DECLARAÇÃO DD10440 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 24122, que aprova os programa a adoptar nos concursos para diversas categorias de funcionários dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças.

• 1969-07-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 24122, que aprova os programa a adoptar nos concursos para diversas categorias de funcionários dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças