Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 82/73, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 53, de 3 de Março, pelo Ministério da Educação Nacional, Gabinete do Ministro, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 29.º, onde se lê:
... das vantagens estabelecidas no artigo 58.º do Decreto-Lei 47311, de 12 de Novembro de 1967, ...
deve ler-se:
... das vantagens estabelecidas no artigo 58.º do Decreto-Lei 47311, de 12 de Novembro de 1966, ...
No mapa respeitante ao pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 82/73, de 3 de Março, onde se lê:
Pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 82/73, de 3 de Março
deve ler-se:
MAPA II
Pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 82/73, de 3 de Março
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Março de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
