Desanexa da zona de caça turística do Peixoto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 925-AFN).

Portaria 239/2009

de 5 de Março

Pela Portaria 1033-L/2004, de 10 de Agosto, foi renovada até 25 de Junho de 2016 a zona de caça turística do Peixoto (processo 925-AFN), situada no município de Serpa, concessionada à Santa Iria - Empreendimentos Turísticos e Cinegéticos, Lda.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida

zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, o seguinte:

Artigo único

São desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa, com a área de 210 ha, ficando a mesma com a área total de 2520 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 25 de Fevereiro de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e

das Florestas, em 26 de Fevereiro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-10 - Portaria 1033-L/2004 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Peixoto, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.