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Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria 537/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série n.º 234, de 4 de Outubro, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê: «... do Decreto-Lei 49028, de 25 de Junho de 1969, ...», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 49078, de 25 de Junho de 1969, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-05-26 -
Decreto-Lei
49028 -
Ministérios da Justiça e da Marinha
Considera como direito interno português a Convenção sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48036, e fixa o regime a que ficam sujeitos os navios com menos de 300 t de arqueação.
1969-06-25 -
Decreto-Lei
49078 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a designar-se Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.).
1971-10-04 -
Portaria
537/71 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Aprova e põe em execução o Regulamento da Direcção de Faróis.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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