Aumenta para dezasseis o quadro dos procuradores da República estabelecido no artigo 197.º do Estatuto Judiciário, a fim de assegurar o desempenho das funções de auditor jurídico junto do Ministério do Interior.

Portaria 149/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 92/70, de 11 de Março de 1970, seja aumentado para dezasseis o quadro dos procuradores da República estabelecido no artigo 197.º do Estatuto Judiciário, a fim de assegurar o desempenho das funções de auditor jurídico junto

do Ministério do Interior.

Ministério da Justiça, 16 de Março de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de

Almeida Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-03-11 - Decreto-Lei 92/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Permite que o número de auditores previsto no artigo 197.º, alínea e), do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, seja aumentado, desde que o Ministério ou Ministérios junto dos quais se destinem a desempenhar o serviço de consulta jurídica tenham verba inscrita para a sua remuneração.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.