Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações.

Decreto 49388

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério da Justiça:

No capítulo 4.º:

Do artigo 197.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -7300$00 Para o artigo 195.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +300$00 N.º 2) «Telefones» ... +7000$00 Do artigo 206.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -57000$00 Para o artigo 204.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +40000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... +12000$00 Para o artigo 205.º, n.º 2) «Telefones» ... +5000$00 Do artigo 222.º:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -6200$00 Para o artigo 223.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6200$00 Do artigo 225.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Estradas» ... -5600$00 Para o n.º 3) «De móveis» ... +5600$00 Do artigo 238.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -73000$00 Para o artigo 236.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +40000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... +33000$00 Do artigo 263.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -40000$00 Para o artigo 261.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +40000$00 Do artigo 315.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ...

-1100$00 Para o artigo 313.º, n.º 2) «Telefones» ... +1100$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 393.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -15000$00 Para o artigo 391.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +6000$00 N.º 2) «Luz, ...» ... +9000$00 Do artigo 421.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros...» ... -2465$00 Para o artigo 422.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2465$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 458.º, n.º 2) «De móveis» ... -2000$00 Para o artigo 459.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 72277830$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 95.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Artigo 340.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00 Artigo 342.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei 36164, ...» ... 1100000$00

Serviço de remoção de menores

Artigo 347.º, n.º 1) «Transportes» ... 30000$00

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 400.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 20000$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Artigo 409.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 11130$00 N.º 2) «Luz, ...» ... 7600$00

Instituto de Reeducação de S. Bernardino

Artigo 426.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 7700$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 488.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 22300$00 Instituto de Medicina Legal de Coimbra Artigo 496.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 6000$00 ... 1220730$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 8.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Abono para despesas de representação dos adidos navais»:

Em Pretória (por acumulação) ... 13125$00 Artigos 9.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea 4 «Representantes do Ministério em congressos, ...» ... 170000$00 Alínea 5 «Outras comissões de serviço» ... 150000$00 N.º 2) «Subsídio para transportes aos adidos navais»:

Em Pretória (por acumulação) ... 5625$00 Artigo 10.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens e outras despesas de transporte dos adidos navais, ...» ... 200000$00 Artigo 11.º, n.º 1), alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais ...» ...

70000$00 Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»:

Pessoal civil Artigo 50.º, n.º 1) «Transportes»:

Alínea 1 «Passagens do pessoal civil ...» ... 70000$00 Alínea 2 «Transportes de bagagem e mobília» ... 20000$00 ... 698750$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços externos do Ministério»:

Artigo 38.º «Outros encargos»:

N.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:

Em Reims (durante seis meses e meio) ... 97500$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 2) «Construção e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento da receita do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 5000000$00 Alínea 13 «Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio - Jardim Botânico - Construção da estufa n.º 15 - 13.ª fase» ... 30000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 90.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 36000$00 N.º 3) «De móveis» ... 15000$00 Artigo 92.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 34000$00 Artigo 93.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00 ... 5145000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Repartição do Gabinete»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 48000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 34.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 10000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações»:

Artigo 66.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 18000$00 ... 76000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Serviços centrais

Artigo 86.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), ...» ... 8000000$00

Estabelecimentos diversos

Postos zootécnicos

(Miranda do Douro e Viana do Castelo)

Artigo 165.º, n.º 1) «Participação em cobranças ou receitas» ... 130000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 178.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 33000$00 Artigo 180.º, n.º 4) «Fomento e fiscalização da exploração de pinhais» ... 200000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 10.º «Fundo de Fomento de Exportação»:

Artigo 233.º, n.º 1) «Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» ... 55000000$00 Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 286.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 100000$00 ... 63463000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Santa Maria»:

Artigo 101.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 1276350$00 Ministério das Corporações e Previdência Social Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Serviços de Acção Social

Artigo 33.º, n.º 3) «Transportes» ... 13000$00

Delegações

Artigo 35.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7500$00 Artigo 39.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 112000$00 Artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... 39000$00 Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho»:

Inspecção-Geral

Artigo 58.º, n.º 2) «Telefones» ... 14000$00

Tribunais do trabalho

Artigo 65.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00 Artigo 66.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Inspecção do Trabalho

Artigo 84.º, n.º 3) «Transportes» ... 75000$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 92.º, n.º 2) «Transportes» ... 5000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»:

Inspecção da Previdência Social

Artigo 106.º, n.º 1) «Transportes» ... 25000$00 ... 300500$00 ... 72277830$00 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 65.º «Multas» ... 200000$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 5030000$00 Capítulo 7.º, artigo 182.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 100000$00 Capítulo 7.º, artigo 188.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 115000$00 Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 1276350$00 Capítulo 8.º, artigo 209.º «Serviços tutelares de menores» ... 1100000$00 Capítulo 8.º, artigo 253.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 130000$00 Capítulo 8.º, artigo 256.º «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 8000000$00 Capítulo 8.º, artigo 269.º «Fundo de Fomento de Exportação» ... 55000000$00 ... 70951350$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 90280$00 Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 5.º, artigo 397.º, n.º 3) ... 225$00 Capítulo 5.º, artigo 399.º, n.º 1) ... 225$00 ... 120730$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 608750$00 Capítulo 3.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 90000$00 ... 698750$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º, artigo 38.º, n.º 6):

Em Darwin ... 10500$00 Em Fall River ... 42000$00 Em Fernando Pó ... 37000$00 Em Koepang ... 8000$00 ... 97500$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 48000$00 Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 8000$00 ... 76000$00

Ministério da Economia

Capítulo 6.º, artigo 174.º, n.º 1), alínea 3 ... 21000$00 Capítulo 6.º, artigo 174.º, n.º 1), alínea 5 ... 12000$00 ... 33000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 164500$00 Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 40000$00 Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 2), alínea 1 ... 72000$00 Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) ... 14000$00 Capítulo 4.º, artigo 63.º, n.º 2) ... 2500$00 Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 2500$00 ... 300500$00 ... 72277830$00 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 294950$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 206.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 166000$00 ... e ...

A observação (a) aposta à dotação do capitulo 4.º, artigo 238.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 294000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 216000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 65000$00 ...

Do Ministério das Obras Públicas

A rubrica da dotação descrita no capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 13, passa a ter a seguinte redacção:

Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio - Instalações no Jardim Botânico.

Do Ministério da Economia

A rubrica da dotação do capítulo 6.º, artigo 174.º, n.º 1), alínea 8, é alterada para:

Parque e Quinta de Monserrate, incluindo edificações.

A observação (a) aposta à dotação do capitulo 6.º, artigo 180.º, n.º 4), é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 300000$00.

Do Ministério das Comunicações

À observação (a) aposta à dotação do capitulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1, é aditado o seguinte:

... e a quantia de 1276350$00 para pagamento da 2.ª e 3.ª prestações de uma viatura de lançamento de espuma e respectivos acessórios e sobresselentes.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença.

Promulgado em 12 de Novembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 18 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1947-02-24 - Decreto-Lei 36164 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Fixa as regras a observar para a inscrição no orçamento, das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-12-16 - DECLARAÇÃO DD10274 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.