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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo 1.ª série, n.º 167, de 18 de Julho último, pelo Ministério da Saúde e Assistência, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei 49135, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: «... aplica-se o disposto no Decreto-Lei 44320, ...», deve ler-se: «... pode aplicar-se o disposto no Decreto-Lei 44320, ...»
Presidência do Conselho, 11 de Dezembro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1962-04-30 -
Decreto-Lei
44320 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência destacar funcionários de quaisquer departamentos do Ministério, designadamente dos organismos dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, para assegurar a instalação e o funcionamento da mesma Direcção-Geral.
1969-07-18 -
Decreto-Lei
49135 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Estabelece o regime de administração do Hospital Regional de Beja, denominado «Hospital de José Joaquim Fernandes».
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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