Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 1) do artigo 99.º-B, capítulo 9.º-B, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios respeitante ao corrente ano económico.

Decreto 49362

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 35.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução do Decreto-Lei 49169, de 5 de Agosto de 1969, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, créditos especiais no montante de 7437860$00, a inscrever no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios sob a forma seguinte:

Capítulo 9.º-B «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Despesas com o pessoal:

Artigo 99.º-B «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante três meses):

(ver documento original) N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros e comparticipações de pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego» ... 750000$00 N.º 3) «Pessoal de conselhos consultivos ou deliberativos»: «Gratificação aos vogais não funcionários da Direcção-Geral das Construções Escolares» ... 84000$00 N.º 4) «Pessoal assalariado» ... 875000$00 Artigo 99.º-C «Remunerações acidentais», n.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... 22500$00 Artigo 99.º-D «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 250000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 625000$00 N.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado», alínea 1 «Pessoal menor» ... 11660$00 Despesas com o material:

Artigo 99.º-E «Aquisições de utilização permanente», n.º 1) «Móveis» ... 750000$00 Artigo 99.º-F «Despesas de conservação e aproveitamento do material:

N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Edifícios da Direcção-Geral e das direcções» ...

30000$00 N.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 75000$00 N.º 3) «De móveis» ... 25000$00 Artigo 99.º-G «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 100000$00 N.º 2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 180000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 99.º-H «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 75000$00 Artigo 99.º-I «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 10000$00 N.º 2) «Telefones» ... 100000$00 N.º 3) «Transportes» ... 150000$00 Artigo 99.º-J «Encargos das instalações», n.º 1) «Rendas de casa» ... 1000000$00 Artigo 99.º-L «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade e propaganda, incluindo a publicação do Boletim» ... 50000$00 N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 1 «Despesas de representação da Direcção-Geral» ... 10000$00 Alínea 2 «Outras despesas não especificadas» ... 150000$00 ... 7437860$00 Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, é adicionada igual quantia ao orçamento em vigor das receitas do Estado, mediante a inscrição da seguinte rubrica:

Capítulo 7.º «Reembolsos e reposições»:

Artigo 179.º-A «Reembolso, pelo Fundo de Desemprego, de despesas com a Direcção-Geral das Construções Escolares» ... 7437860$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 22 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 7 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1969-08-05 - Decreto-Lei 49169 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria, no Ministério das Obras Públicas, a Direcção-Geral das Construções Escolares, para a qual transitam as funções da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, da Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra, da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, no âmbito da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que são extintas.