Declaração , de 16 de Setembro
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47178, bem como o mapa anexo, que autoriza a Junta de Colonização Interna a ceder, a título definitivo e gratuito, à Direcção-Geral da Fazenda Pública várias propriedades registadas em nome da referida Junta
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 47178, bem como o mapa que lhe era anexo, publicado pelos Ministérios das Finanças e da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no Diário do Governo n.º 207, 1.ª série, de 6 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Setembro de 1966. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Sousa Barriga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469698.dre.pdf .
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1966-09-06 -
Decreto-Lei
47178 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Autoriza a Junta de Colonização Interna a ceder, a título definitivo e gratuito, à Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fim de ficarem incorporados no património geral do Estado, com afectação à Secretaria de Estado da Agricultura, várias propriedades registadas em nome da referida Junta.
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