Declaração , de 3 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 205/1966, Série I de 1966-09-03.
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Data:
1966-09-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47164, que dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 46923, que actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 47164, publicado, pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria, no Diário do Governo n.º 196, 1.ª série, de 24 do corrente, contém as assinaturas dos Secretários de Estado da Agricultura e da Indústria, respectivamente, Domingos Rosado Vitória Pires e Manuel Rafael Amaro da Costa.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Agosto de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469682.dre.pdf .
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