Despacho

Havendo o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., com sede em Lisboa, pedido autorização, para abrir dependências na província de Moçambique, em Lourenço Marques, Beira, Vila Pery, Nampula e Nacala;

Verificando-se a conveniência de, pela ampliação da rede bancária e aumento substancial do potencial financeiro das instituições de crédito, incentivar o desenvolvimento da província;

Satisfazendo o Banco requerente aos requisitos exigidos pelas disposições legais aplicáveis, nomeadamente as dos artigos 17.º e 111.º do Decreto-Lei 45296, de 8 de Outubro de 1963, na redacção do Decreto-Lei 46243, de 19 de Março de 1965:

É autorizada a abertura das aludidas dependências, nos termos das disposições mencionadas, obrigando-se o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., a satisfazer as seguintes condições:

1.º À dependência de Lourenço Marques, que será considerada estabelecimento principal na província, deverá ser afecto um capital de 50000000$00.

2.º O estabelecimento principal de Lourenço Marques será dotado com mais 20000000$00, sendo 10000000$00 a atribuir à dependência da Beira, 5000000$00 à de Nampula e 2500000$00 a cada uma das dependências de Vila Pery e Nacala.

3.º Para os efeitos do disposto nos números anteriores, o Banco requerente depositará na sede do banco emissor da província, em escudos metropolitanos, para por este serem transferidas para Moçambique, as importâncias seguintes nos prazos abaixo indicados:

1.ª prestação: ... Contos

No prazo de 30 dias, a contar da data de notificação do despacho de autorização ... 35000

2.ª prestação: ... Contos

No prazo de um ano, a contar da mesma data ... 20000

3.ª prestação: ... Contos

No prazo de dois anos, a contar da mesma data ... 15000

Total ... 70000

4.º A 1.ª prestação deve ser transferida antes da abertura do estabelecimento principal.

5.º O Banco requerente deverá depositar na sede do banco emissor da província, no prazo de 30 dias, a contar da data em que o despacho de autorização lhe for notificado, a caução de 20000$00, a favor do Governo-Geral de Moçambique, sob pena de a autorização ficar sem efeito.

6.º A abertura de dependências ao público deverá realizar-se nos termos do § 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei 45296 e do § 2.º do artigo 111.º do mesmo diploma, na redacção do Decreto-Lei 46243, sob pena de a autorização se considerar caduca, revertendo a favor do Governo-Geral da província, por cada dependência que não abrir dentro do prazo, a importância de 5000$00 da caução.

7.º Se o Banco não depositar, pela forma e nos prazos indicados, as quantias referidas no n.º 3.º correspondentes à 2.ª e 3.ª prestações, será passível de multa correspondente a 10 por cento do valor em falta.

8.º Enquanto persistirem os pressupostos da sanção prevista no número anterior, serão aplicadas ao Banco, em referência a sucessivos períodos anuais, multas correspondentes a 20 por cento do valor em falta, com início um ano após a data em que se verificou a infracção que originou a primeira penalidade.

9.º A aplicação das multas referidas nos números anteriores é da competência exclusiva do Ministro do Ultramar.

10.º O valor das multas reverterá a favor dos cofres da província.

11.º O exercício do comércio de câmbios fica condicionado ao cumprimento do artigo 11.º do Decreto-Lei 44700, de 17 de Novembro de 1962.

Ministérios das Finanças e do Ultramar, 5 de Fevereiro de 1966. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.