Declaração , de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 251/1962, Série I de 1962-10-31.
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Data:
1962-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44482, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e o Fundo de Fomento Florestal e Aquícola a cederem por aluguer, através dos seus organismos centrais e regionais, material circulante pesado e maquinaria de que disponham
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 44482, publicado pelo Ministério da Economia no Diário do Governo n.º 170, 1.ª série, de 26 de Julho findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: «... por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, a publicar no Diário do Governo», deve ler-se: «... por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, com o acordo do Ministro das Finanças, a publicar no Diário do Governo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Outubro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468305.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1962-07-26 -
Decreto-Lei
44482 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e o Fundo de Fomento Florestal e Aquícola a cederem por aluguer, através dos seus organismos centrais e regionais, material circulante pesado e maquinaria de que disponham.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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