Declaração , de 17 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 164/1961, Série I de 1961-07-17.
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Data:
1961-07-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43731, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 43731, publicado pelo Ministério das Obras Públicas, Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, no Diário do Governo n.º 137, 1.ª série, de 15 do mês findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: «... com pagamentos relativos às obras executadas por fora do contrato, ...», deve ler-se: «... com pagamentos relativos às obras executadas por força do contrato, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Julho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467843.dre.pdf .
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